(DOC. VP 241.1081.0362.2148)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação de indenização. Defeito de construção. Responsabilidade da construtora afastada pelo tribunal a quo, à luz das provas dos autos. Súmula 7, STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou a responsabilidade da construtora por defeito na obra. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A inversão do ônus da prova fica submetida ao critério do julgador mediante circunstâncias concretas, não havendo como serem revistos os elementos que a justifi

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