(DOC. VP 134.1624.9001.8600)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Indenização por danos materiais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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