(DOC. VP 210.8230.5501.0325)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Homicídio simples. Pronúncia. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Confirmada a presença de elementos probatórios mínimos de materialidade e autoria, bem como ausentes as hipóteses de absolvição do CPP, art. 415, a sentença de pronúncia é medida que se exige, haja vista a sua natureza jurídica de mero juízo de admissibilidade da acusação. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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