(DOC. VP 195.6724.0002.0700)

STJ. Administrativo. Direito à saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município de Uberaba e Estado de Minas Gerais para determinar que os réus lhe forneçam mensalmente sete latas de quatrocentos gramas de leite, por sofrer de alergia alimentar, conforme recomendação médica. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constit

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