(DOC. VP 180.8752.3001.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Súmula 213/STJ. Pedido que agrega elementos próprios da compensação. Prova pré-constituída. Exigibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - Resp 1.111.164/BA, segundo o qual, tratando-se de impetração que se limita, com base na Súmula 213/STJ, a ver reconhec

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