(DOC. VP 467.0615.0714.9182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelação criminal interposta pela Defesa de E. L. L. F. condenado como incurso nas sanções do art. 150, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, pela prática de violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Conforme a denúncia, em 28 de maio de 2022, o réu ingressou na residência de sua ex-companheira, D. S. D. S. pulando o muro e adentrando a casa sem sua autorização, evadindo-se apenas com a chegada da Brigada Militar. A sentença j

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