(DOC. VP 240.3220.6593.3566)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Dosimetria. Penas-base estabelecidas aos réus. Equiparação incabível. CPP, art. 580. Elementos volitivos diferentes. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - São diversos os elementos volitivos elencados na origem para incrementar a pena-base do paciente e a do coacusado, em relação aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, diante dos distintos graus de reprovabilidade das condutas de cada agente. 3 - Não se aplica, pois, a equipara

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