(DOC. VP 201.5224.0000.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento em razão das majorantes do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto a fração de aumento pelas majorantes, nos termos da Súmula 443 da Súmula/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação

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