(DOC. VP 250.1061.0233.9339)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de droga para consumo pessoal. Pedido de restabelecimento da condenação pelo art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem, ao entender pela desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, consignou a ausência de elementos que demonstrem a finalidade do tráfico de drogas com relação aos entorpecentes apreendidos, uma vez que não haveria informações de investigação prévia ou outro elemento que demonstrassem a traficância, destacando, ainda, que a quantidade de drogas apreendidas não seri

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