(DOC. VP 196.3554.7008.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Outros elementos no curso da execução. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que indeferiu a progressão de regime ao paciente, com fundamento no resultado do exame criminológico desfavorável, aliado a outros elementos colhidos no curso da execução da penal, inclusive a prática de falta grave, aptos a demonstrar a ausência de

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