Jurisprudência sobre
via administrativa

851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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852 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão. ... (Continua)

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854 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, ART. 10, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECURSO PROVIDO.

Diante não localização de bens passíveis de penhora, a credora requereu a expedição de ofício à CENSEC, o que foi indeferido pelo Magistrado. Sucede que a pretensão da agravante de expedição de ofício depende da intervenção jurisdicional, conforme Provimento 18/2012, art. 10, do CNJ. Daí emerge o comando judicial de cabimento de pesquisa em nome da executada junto à CENSEC... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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858 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Autor que comprovou que solicitou os documentos pela via administrativa, porém sem o recolhimento da respectiva taxa. Banco que deixou de contra notificar o autor mantendo-se inerte. Configurada a recusa à exibição, de sorte que não há que se falar em falta de interesse de agir. Parcial procedência do recurso de apelação mantida, mas por outros fundamentos, alinhando-se ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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859 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Regida pelo princípio da causalidade, a sucumbência, segundo o qual quem dá causa a uma demanda há de arcar com os ônus respectivos, sendo consumidora obrigada a constituir advogado e ajuizar demanda contra banco para obter cópia de documento comum às partes cuja guarda competia à instituição financeira que o nega na via administrativa, patente deva arcar esta com os encargos decorrentes da lide, ônus não obstado pela apresentação da documentação no curso do processo. Recurso da consumidora provido.

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860 - TJSP. Apelação. Produção Antecipada da Prova. Sentença que indeferiu liminarmente o pedido de exibição de documentos e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Parte autora não comprovou a resistência na via administrativa, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Requerimento formulado pela autora que é desprovido de elementos idôneos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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861 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Tratamento médico. Dever do poder público. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Re 1855.178. tema 793/STF. Ressarcimento na via administrativa. Interpretação de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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862 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir. Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação do documento ao banco sem atendimento em prazo razoável, com o pagamento dos custos correspondentes. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido da documentação pela via administrativa. Sentença de procedência reformada. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

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863 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Prestação de serviços de telefonia. Pleito de exibição de contrato indicado em apontamento de cadastro de proteção ao crédito. Incontrovérsia acerca do documento ter sido requerido pela via administrativa e não fornecido. Ré que junta documento distinto daquele indicado no rol de inadimplentes e requerido na inicial. Afastada a declaração de cumprimento da exibição de documentos tornando sem efeito a parte da sentença que declarou cumprida tal obrigação. Condenação da ré a exibição do documento, que é de rigor. Recurso provido.

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864 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem pela requerida adquirente junto ao órgão de trânsito. Diante da impossibilidade material da transferência da pontuação referente às multas de trânsito pela própria parte requerida junto à via administrativa, dado o lapso temporal decorrido, impõe-se que a transferência se dê por força de decisão judicial, com a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso da requerente parcialmente provido.

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865 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Extravio de bagagem. Seguradora que pretende ser ressarcida pela empresa aérea pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sub-rogação e relação de consumo. Limites. Hipótese em que a inversão do ônus da prova não é automática, considerados os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Ausente verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido.

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866 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tendo instituição bancária obrigação legal de apresentar extratos referentes a contrato havido com consumidor cliente relativo a caderneta de poupança, não atendido o requerimento formulado na via administrativa, bem como não informado eventual inexistência, incorreção do número ou divergência de titularidade, forçoso o deferimento da medida, presentes o «fumus boni iuris e o «periculum in mora, possibilitando ao demandante avaliação da existência de eventual direito às diferenças dos expurgos inflacionários devidos e não pagos. Procedência de rigor. Recurso de apelação provido.

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867 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão à exibição de notificação prévia de inscrição de débito em nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito (réu). Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Ausência de interesse processual configurado. Autora não seguiu orientação do réu para obtenção do documento pela via administrativa. Ademais, documento solicitado não é comum entre as partes. Inteligência do CPC, art. 844, II. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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868 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE AR-CONDICIONADO PELO SITE DA LOJA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRODUTO RECEBIDO COM DEFEITO QUE PREJUDICOU SUA UTILIZAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. ASSINATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA RÉ DE ENTREGAR O BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE SUBSTITUIR O APARELHO DEFEITUOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC não configurada. Decisão surpresa não comprovada. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acordo na via administrativa. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram examinadas de modo completo e bem alicerçado, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida. Vale ressaltar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de embasamento ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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870 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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871 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do transcurso do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Levantamento de depósito recursal na via administrativa por intermédio do mandamus. Equiparação à ação de cobrança. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de definir data diversa de ciência do ato coator para fins de contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO FIRMADO PELO PODER PÚBLICO E PARTICULAR - CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA - EXAURIDA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INICIA-SE PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 622/STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da cobrança de créditos não tributários pela municipalidade. Com efeito, de acordo com o CTN, art. 174, os créditos tributários e não tributários, prescrevem em cinco anos, no mesmo sentido, dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º. Débito objeto de processo administrativo anterior à cobrança judicial. Da análise do feito, verifica-se que os débitos em debate representados pela CDA na qual se funda a execução fiscal, foram objeto de processo administrativo 04/550.507/2002 iniciado pela executada para fins de parcelamento do seu débito. Com efeito, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, é o término do prazo concedido pela Fazenda Pública para pagamento do débito, após findo o processo administrativo, conforme orientação contida na Súmula 622/STJ sobre a matéria. Sendo a executada notificada no processo adminsitrativo para pagamento do débito em 11/04/2016 e inscrito o mesmo em dívida ativa em 13/05/2016, com a execução proposta em dezembro de 2017, não há falar em prescrição. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na via administrativa inadequação da via eleita. Conversão dos embargos à execução em ação anulatória. Matéria não alegada nas razões de recurso especial. Vedada inovação recursal em sede de agravo interno. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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874 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

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875 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial) - Apelo da autora -

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876 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Possibilidade. Compensação administrativa ou por via judicial cabível. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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877 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Oficiais de justiça do estado de São Paulo. Contribuição. Desconto garantido por decisão do RMS Acórdão/STJ. Inativos. Resolução na via administrativa. Perda do objeto. Falta de impugnação da fundamentação da decisão. Execução da sentença mandamental. Possibilidade. Recurso com efeito devolutivo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária voltada contra descontos efetuados para a categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, os quais teriam sido determinados por meio de decisão proferida por esta Corte, no âmbito do RMS 38.416/SP, tendo sido extinguido o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI, de 1973), em razão da perda do objeto e falta de interesse de agir. ... (Continua)

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879 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade unicamente para excluir excesso de juros. CDA´s que não ostentam máculas. Desnecessidade de apresentação de planilhas demonstrativas do débito. REsp. Acórdão/STJ - Tema 268. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Inviabilidade de sobrestamento do feito para que se aguarde tratativas de solução na via administrativa quando não há anuência da exequente. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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880 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Instrução Normativa INSS/Pres 28/08. Pedido não atendido pela via administrativa. Possibilidade de cancelamento, observado o dever de quitação do saldo devedor remanescente. Impugnação aos saques complementares e seguro prestamista. Não acolhimento. Contratação comprovada pelo banco réu. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS NÃO-PAGAS. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU O DEVIDO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS OU QUE ELAS NÃO ERAM DEVIDAS. AUTOR QUE COLACIONOU AO PROCESSO DIVERSOS PROTOCOLOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, QUE EVIDENCIAM O DÉBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A SUA TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUAMENTE PAGOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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882 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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883 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Adequação da medida judicial para obtenção dos documentos relativos às contas bancárias. Obrigação de exibição estabelecida pela própria natureza da relação de direito material existente entre as partes. CPC/1973, art. 844, II. Desnecessidade do esgotamento de sua busca, na via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à justiça, o que não se admite. Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso desprovido neste aspecto.

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884 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Indenização devida independentemente de o acidente ter sido provocado por trator. Prescindibilidade de prévio esgotamento da via administrativa. Conselho Nacional de Seguros Privado que não tem autoridade para fixar o valor da indenização do seguro. Inexistência de ilegalidade da indenização ter sido fixada em salários mínimo, pois constitui em critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Incidência da Lei 6194/74. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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885 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invalidez parcial e permanente. Pagamento da quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 11482/07. Ajuizamento de cobrança, com a pretensão à majoração do valor da indenização. Desacolhimento. Pagamento integral da indenização, pela via administrativa, comprovado nos autos. Utilização do extrato Megadata como meio de prova de pagamento do seguro. Valor da indenização devida à vítima é aquele previsto na Lei 11482/07. Principio do tempus regit actum. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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886 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instrumentos contratuais e extratos bancários relativos a conta corrente. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas de instituição bancária devendo facilitar o acesso ao contrato firmado com o requerente. Não condicionamento da propositura do processo cautelar à recusa na via administrativa. Observância. Imposição de exibição de planilha demonstrativa da evolução do débito, entretanto, que deve ser afastada podendo ser objeto de prestação de contas. Recurso do banco parcialmente provido para extinguir a ação no que se refere às planilhas.

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887 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. RESTITUIÇÃO DE MULTA. VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DETRAN/RS E DAER/RS, OBJETIVANDO A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MULTAS ANULADAS JUDICIALMENTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO CTB, art. 286, § 2º. III. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRE ADMINISTRATIVAMENTE QUANDO A ANULAÇÃO TAMBÉM SE DÁ NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, EM QUE A ANULAÇÃO OCORREU JUDICIALMENTE. TODAVIA, OS EXTRATOS CONSTANTES DOS AITS INDICAM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS, O QUE INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. A ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SENTENÇA QUE ANULOU OS AUTOS DE INFRAÇÃO. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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888 - TJRS. Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... (Continua)

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889 - STJ. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Crimes materiais. Necessidade de esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Inexistência de transcurso de prazo suficiente para a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição. Coação ilegal não configurada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a exemplo dos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, também são materiais. ... (Continua)

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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno das servidoras desprovido.

1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

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892 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - O tema referente à ausência de citação e intimação da parte executada não foi debatido pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. A questão relativa à inconstitucionalidade da lei local que instituiu o benefício fiscal e eventuais compensações financeiras, notadamente em face do que dispõe o art. 155, § 2º, XII, g, da CF e a Lei Complementar 24/75, deve ser discutida diretamente entre os entes federados envolvidos e em foro apropriado, não sendo o caso de impingir sanções ao contribuinte por esse impasse institucional, haja vista que «somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, poderão regular eventuais conflitos de interesses (legítimos) entre os Estados periféricos e os centrais do sistema tributário nacional, de modo a equilibrar as relações econômicas entre eles, em condições reciprocamente aceitáveis (RMS 38.041/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 04/11/2013). Nesse mesmo sentido: AgRg no RMS 44.350/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/12/2014. ... (Continua)

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895 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Auto de Infração e Imposição de Multa. Pretensão a que a administração se abstenha de praticar atos tendentes à inscrição da dívida ativa ou à sua cobrança. Alegação de nulidade do débito decorrente do julgamento administrativo por órgão que seria incompetente, a Unidade de Julgamento de Pequenos Débitos (UJPD). Suposta nulidade do julgamento administrativo que não atinge o crédito tributário, não o desconstitui. Nulidade que, caso existente, comportaria tão-somente correção na via administrativa ou judicial. Incompetência que, ademais, não restou configurada. Atribuição preferência, mas não exclusiva, da UJPD para julgamento de débitos com valor inferior a 2000 Ufesps. Nulidade não caracterizada. Segurança denegada. Recurso improvido.

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896 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial não reconhecidos - Ressarcimento do valor desembolsado com o pagamento de indenização aos segurados por danos em equipamentos elétricos - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa tardiamente, sem oportunidade de examinar as instalações elétricas das unidades consumidoras e dos aparelhos danificados - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação conhecida e provida.

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897 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DESCONTO DE PARCELA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - DÉBITO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO - NENHUMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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898 - TJSP. RAZÕES DISSOCIADAS. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a decadência, tocante ao pedido de anulação do cartão de crédito (RMC) e de improcedência, quanto aos demais pedidos. Insurgência apenas referente a tema, que não serviu de fundamento à extinção do feito, a busca da solução do litígio pela via administrativa. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal.

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E PARA AS EMPRESAS DE ENTREGA E SERVIÇOS - EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS DE BUSCA DE BENS E PEDE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR EVENTUAIS FONTES DE RENDA DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - MEDIDA QUE NÃO PODE SER TOMADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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900 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - solução na via administrativa não buscada pela autora - irrelevância - princípio da inafastabilidade da jurisdição - arrependimento não configurado - contratos declarados inexistentes - prova pericial que apurou a falsidade das assinaturas - dano moral não configurado - condenação afastada - honorários sucumbencial - base de cálculo - art. 85, §2º do CPC - valor da causa - obrigação de fazer devidamente fixada com imposição de multa cominatória - CPC, art. 537 - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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