(DOC. VP 394.7514.1884.3913)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DESCONTO DE PARCELA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - DÉBITO DE APENAS UMA PRESTAÇÃO - NENHUMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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