(DOC. VP 176.2815.6000.1500)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de transferência da titularidade do bem pela requerida adquirente junto ao órgão de trânsito. Diante da impossibilidade material da transferência da pontuação referente às multas de trânsito pela própria parte requerida junto à via administrativa, dado o lapso temporal decorrido, impõe-se que a transferência se dê por força de decisão judicial, com a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso da requerente parcialmente provido.

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