Jurisprudência sobre
via administrativa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer. Requerimento formulado para fins de recebimento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2021 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATOS NARRADOS E O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de cartão de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade com base no art. 17 da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido formulado na via administrativa não atendido. Danos morais não configurados. Seguro prestamista firmado em separado, por telefone, de forma opcional e sem ressalvas. Litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa fática reconhecido. Julgamento apartado dos elementos dos autos. Concessão de aposentadoria via judicial e posteriormente na via administrativa. Opção do segurado pela mais benéfica. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental provido. Recurso especial não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.
1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo ético-disciplinar. Conselho de fiscalização profissional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Ilegalidades feito disciplinar. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Precedentes do STJ.
«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO E FUSÃO DE ÁREAS - IMPUGNAÇAO DO CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE ÁREA OU INVASÃO EM SUA PROPRIEDADE - ÔNUS DO IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA.
ALei 6.015/1973 enuncia que o pedido de retificação de registro imobiliário consiste em um procedimento de jurisdição voluntária, que visa alterar a matrícula do imóvel, nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprime a verdade, prestando-se a correção de erros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à Fazenda Pública.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMAS 1234 E 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CABIMENTO DA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS - VIA ADMINISTRATIVA
1. «Opedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de dívida. Ocorrência. Inércia da ré em providenciar uma solução em via administrativa evidencia o descaso e demonstra a irregularidade de sua conduta. Comprovada a conduta indevida da ré, impõe-se o reconhecimento de danos morais em virtude do aborrecimento e transtorno causados à autora. Dano evidenciado. Indenização devida e majorada. Verba honorária mantida. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas. Aplicação do princípio da boafé objetiva. Súmula 259/STJ. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Interesse de agir configurado. Sucumbência devida. Conflito de interesse configurado. Recurso desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89/STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausente demonstração da tentativa do autor da cautelar em obter junto a empresa que promove a negativação de seu nome, pela via administrativa, a obtenção do contrato e documentos que ensejaram a inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, inexiste lide, resistência a uma pretensão, não comprovada a recusa do estabelecimento à prestação da informação perseguida. Extinção do processo de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que Ementa: Recursos inominados. Cassação do direito de dirigir. Infrações de trânsito. Frustração da possibilidade de indicação do condutor responsável pelas infrações de trânsito na via administrativa. Alegação de não recebimento das notificações das autuações e das penalidades impostas relativas a estas infrações de trânsito. Pretensão de obter a declaração de nulidade dos processos administrativos que culminaram na penalidade. Pleito acolhido pelo juízo de piso. Presunção da regular notificação diante da comprovação de sua expedição e remessa ao serviço postal. Desnecessidade de aviso de recebimento. PUIL 372 do STJ. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial, mediante apresentação de provas robustas. Autora que se quedou inerte e sequer indicou qual seria o suposto condutor de seu veículo que praticou as infrações de trânsito contra ela lavradas. Necessidade de provas robustas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição. Decurso do prazo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Preliminar de mérito acolhida em razão da ocorrência da prescrição.
«1. A execução contra a Fazenda Pública foi proposta após transcorrido o prazo prescricional de 5 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda. Incidência da Súmula 150/STF, a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. O 1º apelante (instituição financeira) busca afastar a condenação, enquanto o 2º apelante (consumidor) requer reforma para afastar a compensação de valores, majorar os danos morais fixados e os honorários de sucumbência, bem como discutir a prescrição. A lide versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato bancário cuja celebração é negada pelo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Pleito de reforma. Impossibilidade. Necessidade de prévia solicitação administrativa para fins de configuração do interesse de agir. Notificação extrajudicial inválida. Prévia solicitação administrativa formulada por terceiro, sem procuração. Impossibilidade de disponibilização do contrato. Situação que não se confunde com a exigência de prévio esgotamento da via administrativa, que configuraria violação ao CF/88, art. 5º, XXV. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Urv. Concessão na via administrativa. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconsideração da decisão monocrática.
1 - Cingindo a discussão do recurso especial quanto à extinção do processo, a decisão monocrática deve ser reconsiderada para afastar a aplicação da jurisprudência sobre renúncia tácita à prescrição que não foi objeto de impugnação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA PRATICADA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA.
"Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição qüinqüenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). Precedentes do c. STJ. Prescrição afastada.1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, por via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Tese prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Rever o entendimento firmado implica indevido revolvimento de matéria fático probatória, proceder vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo da autora - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. Seguro Obrigatório (DPVAT) - Cobrança de diferença de indenização paga pela via administrativa - Laudo pericial que constatou comprometimento do patrimônio físico um pouco superior ao estabelecido pela seguradora - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da diferença apontada pelo perito - Inconformismo do autor - Descabida a pretensão de receber o valor máximo da indenização, ignorando a Lei que rege o seguro obrigatório - Honorários de sucumbência mantidos - Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PISO ADQUIRIDO, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de imagens de vídeo gravadas em ambiente escolar. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Demonstração de tentativa de obtenção da providência pela via administrativa que restou frustrada pela Ré. Notificação extrajudicial realizada a contento. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de cessão e aquisição de direito de crédito. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pela CENSEC. Inadmissibilidade. A obtenção das informações constantes do cadastro da CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser fornecida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Alvará judicial. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Autor que pretende a expedição de alvará para levantamento de quantia referente a precatório de titularidade do de cujus. Inadmissibilidade. Procedimento restrito às hipóteses da Lei 6.858/80, não preenchidas no caso concreto. Pretensa consulta à CEF que, ademais, pode ser feita pela via administrativa ou mediante pedido incidental em inventário/arrolamento, não mediante alvará judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR DÍVIDA DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU, REALIZADO POR TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO A QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão pelo acolhimento da tese segundo a qual é desnecessário o prévio requerimento do benefício previdenciário na via administrativa para o ajuizamento da ação. Entendimento do acórdão paradigma superado nesta corte e no STF. Re 631.240/MG. Resp1.369.834/SP.
«1. Agravo regimental no qual se pleiteia a admissão dos embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento segundo o qual é desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para fins de demonstração do interesse de agir em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no relógio medidor comprovada por meio de perícia judicial em outro processo envolvendo as mesmas partes. Laudo aponta diferença de valor sobre energia não medida. Indicação de importância que não corresponde à dívida que a concessionária estabeleceu pretensão de receber da usuária na via administrativa. Ausência de execução em referido processo ou em via autônoma. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de interrupção do serviço por débito pretérito. Concessionária deve se valer de meios ordinários de cobrança, não podendo utilizar meios coercitivos para tanto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. 1.403.993, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.
-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Decisão agravada que determinou a imissão na posse - Nulidade do decreto expropriatório por ausência de autorização legislativa - Inocorrência - Obrigatoriedade apenas quando se tratar de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal - Notificação prevista no art. 10-A do Decreta Lei 3.365, de 1941 - Desnecessidade do manejo ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Demais questões que somente poderão ser apreciadas com segurança no curso da demanda de origem, com observância do contraditório - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Indenização por danos materiais ajuizada diretamente pelo usuário. Oscilação de energia. Sentença de improcedência que deve ser revista. Danos aos bens. Hipótese em que o autor formulou pedido de ressarcimento na via administrativa, não sendo instaurado o correto procedimento administrativo. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito declarou a inexistência do débito discutido, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELA QUE COMPÕE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGUNDO EXEGESE CONJUNTA DOS LEI 152/1997, art. 47 e LEI 152/1997, art. 54. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a revisão de pensão por morte, com a incorporação de gratificação correspondente a 50% de acréscimo sobre o benefício, arguindo a autora que o próprio Município reconheceu o direito pela via administrativa. Procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar de exibição de documento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Individualização do contrato. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cominação de multa diária. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
«1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelo autor, em face do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que, à época do regime militar, instituído no Brasil nas décadas de 1960 e 1970, foi perseguido por motivações políticas, preso e torturado, pleiteando reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio-doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento, assim, parcial do pedido. CPC/1973, art. 269, II. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Lei 8213/1991, art. 43. Pretensão do obreiro, não acolhida, neste aspecto, bem como seu pedido alternativo. Caso de sucumbência recíproca. Isenção legal do segurado. Recurso do obreiro parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote