(DOC. VP 220.2170.1446.1364)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Urv. Concessão na via administrativa. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconsideração da decisão monocrática.

1 - Cingindo a discussão do recurso especial quanto à extinção do processo, a decisão monocrática deve ser reconsiderada para afastar a aplicação da jurisprudência sobre renúncia tácita à prescrição que não foi objeto de impugnação. 2 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 3 - Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, entend

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