Jurisprudência sobre
via administrativa
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451 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Ação julgada procedente com sucumbência carreada ao réu. Documentos apresentados no prazo de defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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452 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista que objetiva do banco contratos de cheque especial, aditivos, e de empréstimos celebrados entre as partes, além de extratos bancários. Prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Desnecessidade. Cobrança de tarifa pela instituição bancária. Descabimento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cassada a sentença terminativa. Demanda procedente. Recurso provido.
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453 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Propositura por associação. Pretensão de exibição de documentos. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada resistência da ré em demonstrar os documentos pretendidos. Documentos que podem ser solicitados pela parte por via administrativa, ou ainda junto à Administração Pública. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento à solicitação extrajudicial de exibição de ficha de internação hospitalar de paciente. Documento apresentado no processo, ao único fundamento de que, em razão do sigilo, não poderia tê-lo sido na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Pedido de gratuidade indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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455 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extraviada bagagem de passageira, quitados pela seguradora, na via administrativa, os valores relacionados aos bens desaparecidos, de rigor promova, a companhia aérea, o ressarcimento à empresa de seguros, inadmissível alegue, aquela, que os bens declarados não compunham a bagagem desaparecida, não satisfeito o ônus probatório como lhe competia. Recurso da seguradora provido.
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456 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pleito de exibição de cópia de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Ausência de demonstração de qualquer tentativa de obtenção do documento pela via administrativa. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse processual de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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457 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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458 - TJSP. Fornecimento de medicamentos. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Não comprovação da negativa da administração. Desnecessidade. Inviável exigir esgotamento da via administrativa. Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. Verifica-se que não está comprovada a não essencialidade dos pedidos para a manutenção ou recuperação da saúde da autora. Preliminar rejeitada.
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459 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. De acordo com a Súmula 580/STJ, devida é a correção, na hipótese de não ser realizado o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação do pedido administrativo. 2. Verificado que o pagamento foi realizado em tempo oportuno, constata-se que, nos termos da lei, o autor não faz jus à incidência da correção monetária, advindo daí a improcedência do pedido... ()
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460 - STJ. Tributário. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Possibilidade de compensação na via administrativa em conformidade com as normas posteriores. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP.
«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9/12/2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou entendimento seguindo o qual, na compensação tributária, deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE -REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Em virtude do princípio constitucional do livre acesso à Jurisdição, destacado pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se obrigar o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário. 2.Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravada de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguardada a aplicação de preços e condições justas e razoáveis. Presente também o periculum in mora, uma vez que o indeferimento implicaria em fazer com que a parte autora arque com valor superior ao previsto na locação dos pontos, o que invariavelmente lhe provocará danos econômicos. Presentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do CPC/2015, art. 300, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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462 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Insurgência contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação do prévio indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Invalidade da decisão. Ação acidentaria não depende de prévia postulação da pretensão na via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV. Indevida a condição imposta pela decisão agravada. Necessidade do prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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463 - STJ. Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTA A AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A EMPRESA RÉ, PARA A COMPRA DE VEÍCULO, NÃO LHE SENDO FORNECIDA A CÓPIA DO CONTRATO PACTUADO. BUSCA, POR MEIO DESTA AÇÃO, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL OBTER A VIA PRINCIPAL DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE MOTIVOU A PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO CPC/1973, art. 543-C ESTABELECEU COMO PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: (I) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL; E (III) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. POR FIM, NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTUDO, EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO QUE AS SUAS TENTATIVAS DE OBTER O DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FORAM FRUSTRADAS, NÃO HÁ NEM MESMO INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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465 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU SEQUELAS FUNCIONAIS EQUIVALENTES A 48,5% DA TABELA DPVAT - PERCENTUAL QUE EQUIVALE, EM TERMOS PECUNIÁRIOS, A R$6.581,25 - AUTOR QUE RECEBEU, NA VIA ADMINISTRATIVA, A MONTA INDENIZATÓRIA DE R$6.750,00 - INDENIZAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE VALOR SUPLEMENTAR A SER PAGO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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466 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Concessão do pedido na via administrativa em momento posterior ao da impetração do «writ. Hipótese de perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação. Pretendida subsistência do mandado de segurança para a obtenção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração. Vedação (Súmula 271/STF). Recurso de agravo improvido.
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de magistrado. Parcela autônoma de equivalência. Reconhecimento na via administrativa. Subtração exclusivamente dos pensionistas. Benefício de natureza previdenciária. Antecipação de tutela. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. (AgRg no REsp 1.391.636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. Correção monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação da Súmula 580/STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ... ()
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469 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção da ação. Recurso da parte autora. Negativa de dívida negativada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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470 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.
«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Omissão quanto à análise da data em que foi postulado o benefício na via administrativa. Omissão configurada. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Previdenciária ajuizada pelo recorrente a fim de obter benefício previdenciário em razão de doença incapacitante. ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração são recursos de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.... ()
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473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração são recursos de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.... ()
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474 - STF. Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Alegada divergência entre a descrição do tema 848 constante do sítio eletrônico do STF e o acórdão de repercussão geral. Sendo a catalogação do tema no sítio eletrônico ato de natureza administrativa, que não integra o acórdão nem produz efeitos processuais, o equívoco em sua descrição deve ser sanado na via administrativa. Embargos de declaração rejeitados.
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Concessão via administrativa. Ato normativo 711/TST. Configuração de renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Ato Normativo 711, do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela unidade real de valor - URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil (REsp 1.251.053/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 4/12/2012). ... ()
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476 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
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478 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visitar seu filho, utilizando peruca, negado pela via administrativa. Impetrante que sofre de câncer e, em razão da quimioterapia, perdeu parte substancial do cabelo. Condição especial da impetrante a ser observada. Possibilidade de visitar seu filho de peruca, tirando a mesma para revista na entrada e saindo com a mesma. Segurança concedida.
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479 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido em razão de disacusia. Obreiro aposentado posteriormente pela via administrativa, utilizandose de tempo de contribuição em atividade especial. Cessação do benefício. Pedido para restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, uma vez que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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480 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. A comprovação pelo peticionário de que formulou pedido prévio pela via administrativa de documento comprobatório da relação contratual que manteria com instituição financeira demandada, sem demonstração, porém, da quitação do custo do serviço ou mesmo manifestação de predisposição em fazê-lo, afasta o interesse de agir impondo a extinção do feito.
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481 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de consumidor, perante instituição financeira, de obter extratos relativos a conta de caderneta de poupança. Inexistência de demonstração de formulação de pedido na via administrativa bem como do recolhimento do custo do serviço. Descumprimento de normatização da autoridade monetária. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da instituição bancária provido.
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482 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Trazendo aos autos, instituição financeira, boleto bancário que era requerido pelo devedor na via administrativa, obrigando-o ao ajuizamento de ação para que lhe fosse possibilitado pagamento antecipado de dívida, resta evidenciado o caráter contencioso da ação pela resistência demonstrada, impondo que arque com a quitação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso não provido.
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483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de compensação efetuado na via administrativa. Pendência de exame. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo. ... ()
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484 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículo. Ocorrência. Inexistência de comprovação, por parte do motorista, da alegada pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Atos administrativos que gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Ausência de óbice para cumprimento de decisão que resultou na aplicação da penalidade. Questão complexa que enseja melhor análise devendo passar pelo crivo do contraditório. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido.
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485 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pad. Pena de demissão imposta pela administração. Pleito de revisão. Inadequação da via eleita. Prescrição reconhecida na esfera criminal. Independência das instâncias administrativa e penal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que o impetrante defende haver fundamento lógico para a revisão do ato administrativo consistente em sua demissão do cargo de policial rodoviário federal, levando em conta que a pretensão punitiva na esfera penal, decorrente dos mesmos fatos que ensejaram sua punição na via administrativa, foi abarcada pela prescrição. ... ()
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486 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. ação exibição de documento. Sentença de Extinção do Feito. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular.
Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. ação exibição de documento. Sentença de Extinção do Feito. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular.
Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIO LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 426, DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA 580/STJ, NOS CASOS EM QUE HÁ PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, O VALOR SERÁ CORRIGIDO PELO IPCA, DESDE A DATA DO SINISTRO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, E, APÓS, A TAXA LEGAL, CONFORME O ART. 406, CAPUT, DO CC. NO QUE TOCA AO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL, DIANTE DO MÍNIMO DECAIMENTO DA PARTE AUTORA, DEVERÁ A RÉ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OS QUAIS RESTAM READEQUADOS AO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.... ()
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491 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão de contratos de locação. Celebração de «termo de transação para extinção de obrigação com quitação recíproca entre a empresa autora e o município de angra dos reis. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Interrupção do lapso prescricional por requerimento de pagamento na via administrativa. Pedido de restauração do débito tributário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso - no caso, de restituição ao status quo ante, com a restauração do débito tributário -, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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492 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Prévio esgotamento ou formulação do pedido de concessão do benefício na via administrativa. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar o decreto de carência de ação por falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância para o regular prosseguimento do feito.
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493 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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494 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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495 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa pelo INSS de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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496 - STJ. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.Não incide nesta hipótese a teoria da perda do tempo útil, engendrada pelo professor Marcos Dessaune e amplamente perfilhada por este Tribunal, pois não consta da peça vestibular, e tampouco do apelo, um único número de protocolo ou recibo de atendimento presencial. ... ()
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498 - STJ. Penal e processual. Descaminho. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INDEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, extinguindo o feito sem juízo de valor sobre a validade, conteúdo ou suficiência dos documentos exibidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O apelante sustenta que a condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. ... ()
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500 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DETRAN/RJ, por meio da qual o autor objetiva a suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa que resultou na suspensão da sua CNH. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Petição da parte ré afirmando que reconheceu, na via administrativa, a consumação do prazo prescricional e regularizou a situação da CNH do demandante. Perda superveniente do interesse recursal. Inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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