Jurisprudência sobre
via administrativa
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251 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA VIA ADMINISTRATIVA NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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252 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Compensação ou restituição pela via administrativa. Opção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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253 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhador - Esgotamento da via administrativa - Desnecessidade - Configuração da presença do interesse de agir - Tutela de urgência buscando a implantação do benefício - ausência de apreciação da matéria em 1ª instância - Supressão de grau - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Reajuste. Juros moratórios sobre os valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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256 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/10/2018. Previdenciário. Benefício concedido na via administrativa vs. Benefício concedido na via judicial. Opção. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.
«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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257 - TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS: TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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258 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Honorários incidentes sobre valores pagos na via administrativa.
1 - O intento do INSS, no Recurso Especial, era de se «afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora através de benefício inacumulável (fl. 237, e/STJ). ... ()
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259 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de apresentação do requerimento administrativo - Desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para a busca do atendimento judicial, sendo a via administrativa uma faculdade da parte - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta c. Câmara - Extinção afastada - Sentença nula - Retorno à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido
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260 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alegada carência da ação em virtude de falta de prévio requerimento administrativo. Impropriedade. Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão mantida. Recurso improvido.
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261 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta, sem exame do mérito, em razão do cancelamento do contrato na via administrativa no ano de 2020. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência do pedido indenizatório acertada. Recurso desprovido
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262 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Concessão singular. Deferimento, porém, pela autarquia, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez com prévio auxílio doença. Perda do objeto em relação à concessão do auxílio acidente. Ação extinta, de ofício, pelo Tribunal.
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263 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a conta em caderneta de poupança. Inexistência de comprovação de adequado requerimento prévio formulado na via administrativa. Necessidade de preenchimento do requisito, conforme entendimento estampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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264 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.
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265 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Pagamento na via administrativa. Comprovação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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266 - TJSP. Apelação cível - Prestação sanitária - Óbito da parte autora após o ajuizamento da demanda - Sucumbência a cargo da Fazenda Estadual demandada - Observância ao princípio da causalidade - Ineficácia do fornecimento do tratamento quimioterápico na via administrativa - Configurada a pretensão resistida processual - Sentença mantida - Recurso desprovid
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267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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269 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID
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270 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento
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271 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PROVA DE REQUERIMENTO E NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECUSA JÁ MANIFESTADA PELA SEGURADORA EM CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL VÁLIDA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVID
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272 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição. Telefonia. Requerimento de exibição não atendido na via administrativa. Fato reconhecido pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 389/STJ. Agravo regimental desprovido.
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273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira ré. ... ()
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279 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Falta de justa causa configurada. Necessidade de exaurimento da via administrativa para dar início à persecução criminal. Ordem concedida.
«1. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, expondo o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados, classificando o crime e trazendo o rol de testemunhas, além de estar embasada em procedimento criminal, no qual existem provas do fato que, em tese, constitui crime - omissão de informações de rendimentos às autoridades fazendárias, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, com o objetivo de suprimir tributos federais - e indícios de autoria, justificando a instauração de ação penal contra os administradores da empresa autuada. ... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia apresentada no presente agravo interno é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
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281 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido
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282 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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283 - STJ. «Habeas data. Legitimidade passiva do Comandante do Exército. Aplicação, «mutatis mutandis, da teoria da encampação. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I. Pedido de cópia de parecer que teria dado causa à exoneração do impetrante. Deferimento.
«A teoria da encampação aplica-se ao «habeas data, mutatis mutandis, quando o impetrado é autoridade hierarquicamente superior aos responsáveis pelas informações pessoais referentes ao impetrante e, além disso, responde na via administrativa ao pedido de acesso aos documentos. A Demonstração da recusa de acesso a informação pela autoridade administrativa é indispensável no «habeas data, sob pena de ausência de interesse de agir. Aplicação, quanto a um dos documentos pleiteados, da Súmula 2/STJ e do disposto no Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Deve ser deferido o pedido de acesso a cópia de parecer que teria dado causa à exoneração do impetrante. A possibilidade de acesso das informações será sua garantia à defesa de sua honra e imagem, uma vez que esclarecerá os motivos pelos quais, segundo alega, teria sofrido prejuízos tanto morais como materiais.... ()
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284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Acórdão recorrido também fundamentado no julgamento das questões de mérito. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque o autor não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Possibilidade. Pagamento na via administrativa. Cômputo para fins de cálculo da verba honorária. Condenação dos honorários da execução e embargos. Verbas autônomas. Precedentes.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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286 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescreve em um ano a pretensão do segurado para receber indenização securitária (CCB/2002, art. 206, § 1º, II), seja na esfera administrativa ou judicial. Optando pela via administrativa, o prazo prescricional se interrompe, retomando seu início quando houver a negativa de pagamento pela seguradora. Prova de que o autor padece de invalidez total para o trabalho em razão da concessão de aposentadoria pelo INSS. Sentença mantida. Recurso improvido.
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287 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.
«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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288 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Não atendimento pelo banco na via administrativa. Necessidade da apresentação para análise da exação das correções monetárias lançadas para eventual propositura de ação de cobrança. Ocorrência. Interesse processual da parte, no fornecimento das peças, antes da fase instrutória. Existência. Recurso provido.
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289 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de solicitação pela via administrativa. Ausência de resistência, com disponibilização de parte da documentação «online, outra parte com a contestação e exibição do restante após sentença. Necessidade de pagamento da verba honorária ante o princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
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291 - STJ. Ausência de justa causa para a ação penal. Esgotamento da via administrativa para a instauração da ação penal. Crédito definitivamente constituído. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Pagamento. Via administrativa. Prazo legal. Súmula 580/STJ. Inaplicabilidade. Direito à correção monetária. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME TEOR DO ART. 5º, XXXIV, DA CF - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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295 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência com julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-empregado da caesb. Pedido de complementação de aposentadoria. Indeferimento do pleito na via administrativa. Ação ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Agravo do gdf provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 267, VI, do CPCde 1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa. Não demonstração. Súmula 284/STF. Esgotamento da via administrativa. Fundamento constitucional. Usurpação de competência. Súmula 126/STJ. Súmula 389/STJ. Inaplicabilidade. Obtenção de documentos com dados societários. Não configuração. Não provimento.
«1. A matéria constante do CPC, CPC, art. 267, VInão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbices da Súmula 282/STF. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. ... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada que comprovou o pagamento de valores à exequente pela via administrativa, anteriormente à prolação da sentença. Pagamentos que devem ser reconhecidos pelo juiz, não havendo ferimento à coisa julgada. Recurso ao qual se nega provimento.
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