(DOC. VP 514.8194.5035.0983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA VIA ADMINISTRATIVA NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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