Jurisprudência sobre
via administrativa
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151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 771 do Código Civil e 3º e 267 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas nos embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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154 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação acidentária. Revisão de benefício. Desnecessidade de provocação na via administrativa, por constituir-se em verdadeira condição à própria prestação jurisdicional. Normatividade do CF/88, art. 5º, XXXV, bem como da Súmula
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155 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação pela instituição financeira sem qualquer resistência. Prova da negativa da ré pela via administrativa. Ausência. Verba honorária imposta em desfavor do requerente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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156 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças devidas em razão de pagamento insuficiente. Expedição de novo precatório. Aditamento determinado na via administrativa pelo presidente do tribunal. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e provido.
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157 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças devidas em razão de pagamento insuficiente. Expedição de novo precatório. Aditamento determinado na via administrativa pelo presidente do tribunal. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e provido.
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL
1.Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... ()
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159 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Extinção processual. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Aplicabilidade do princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir. Ocorrência. Irresignação. Viabilidade do pedido. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para continuidade do trâmite processual.
«A extinção processual baseada na exigência de haver exaurimento da via administrativa reflete obtusamente ao princípio do acesso à Justiça estampado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional de 1988, direito humano e essencial ao completo exercício da cidadania. Recurso conhecido e provido à unanimidade de votos.... ()
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160 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. DPVAT. Comprovação do esgotamento da via administrativa para demonstração do interesse para o exercício do direito de ação. Prescindibilidade. Interpretação do CF/88, art. 5º, XXXV. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1. O Estado indenizou a parte autora, na condição de herdeiros da vítima, por danos físicos e psicológicos causados por sevícias e maus tratos suportados enquanto preso por motivo político durante período da ditadura militar. ... ()
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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Exigência descabida de apresentação de contrato. Exigência inconstitucional de comprovação do esgotamento da via administrativa. Recurso provido
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164 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença mantida. Recurso improvido
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Registros Públicos. Impossibilidade de obter, via administrativa, a nulidade de registros imobiliários, por alegado vício nos títulos, ainda mais sem a citação dos titulares envolvidos. Registros restaurados. Lei 6.739/1979, art. 4º. Lei 6.015/1973, art. 214. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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167 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.
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168 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Admissibilidade. Exaurimento da via administrativa. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Recursos oficial e voluntário providos.
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169 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Admissibilidade da apresentação. Documento comum às partes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Interesse de agir presente. Extinção afastada. Recurso provido.
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170 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO SINISTRO E DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DELE RESULTANTE. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE DIFERENÇA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova produzida leva ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento da prestação respectiva, como reconhecido pela seguradora, que já efetuou pagamento administrativo nos termos do contrato. 2. O conjunto probatório, porém, evidencia que o demandante, em razão do sinistro, apresenta incapacidade parcial e que o valor a que faz jus, segundo apuração pericial, já foi pago anteriormente pela seguradora na via administrativa, não havendo qualquer diferença credora em aberto. Tratando-se de incapacidade parcial, a indenização deve observar a proporcionalidade respectiva, mediante enquadramento na tabela específica. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do demandante para 12% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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171 - STJ. Aventada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de acórdão do Tribunal Regional federal reformando decisão do magistrado singular que suspendeu o curso do prazo prescricional ante o não esgotamento da via administrativa. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.
«1. Apesar de o Tribunal Regional Federal haver dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia e declarou suspensa a pretensão punitiva estatal até o julgamento final do recurso administrativo interposto pelo acusado, o certo é, nos termos da Súmula Vinculante 24, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. ... ()
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172 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que celebra contrato decorrente de licitação viciada de irregularidades caracterizando lesão ao erário público e ofensa aos princípios basilares da administração pública. Absolvição. Inadmissibilidade. Anulação da avença, pela via administrativa, quando já interposta a ação civil pública. Irrelevância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso não provido.
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173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... ()
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174 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento apresentado tanto em via administrativa quanto judicial. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Discussão acerca do conteúdo do documento inviável em sede cautelar cabendo a propositura da ação competente. Apelo a que se nega provimento.
«1. Ante ao integral cumprimento do pedido de exibição do documento solicitado (fatura 12 do financiamento, com vencimento em 01/07/2010), tanto via administrativa quanto judicial, não há como reformar a sentença recorrida que declarou a ausência de interesse do Banco na lide. ... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de isenção do ITCMD relegado para a apreciação da via administrativa - Decisão reformada - Pois cabe ao juízo do inventário apreciar a matéria - Precedente do STJ - Provimento, em parte.
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176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA JUDICIAL DO INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE NA VIA ADEQUADA - REMESSA DO FEITO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL, ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação de sobrepartilha judicial do inventário e partilha realizada na via administrativa, entendeu que a escritura pública de inventário extrajudicial é instrumento cabível para o reconhecimento, para fins sucessórios, da união estável. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Programa de parcelamento. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Di reito à restituição ou compensação. Via própria. Retroatividade na via administrativa.
I - Da análise comparativa entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e os argumentos apresentados no recurso especial, verifica- se que a matéria dos dispositivos legais citados como violados, especificamente os arts. 165, 168 e 170-A do CTN e a Lei 12.016/2009, art. 1º, foi efetivamente abordada no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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178 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada
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179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Não se exige o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ingresso na via judicial. Improcedente a alegação de ausência de tempo para a localização dos documentos. Instituição financeira tem o dever de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso não provido.
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180 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pela prescrição. Termo inicial. CP, art. 168-A. Crime material. Momento consumativo. Constituição do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Não implemento da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no CP, art. 168-A, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. [...] 5. Habeas corpus não conhecido (HC 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). ... ()
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181 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão que determinou que o representante da parte encaminhe solicitação de fornecimento do medicamento por meio do e-mail [email protected] e aguarde a comunicação da Secretaria da Saúde. Inadmissibilidade. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, estampado no art. 5º, XXXV, da CF. Despacho que concedeu efeito suspensivo/ativo para determinar a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo Juízo a quo. Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido
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182 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Diferenças administrativas. Incidência de juros de mora sobre o principal para o cálculo de liquidação. Insurgência do INSS. Desacolhimento. Benefício implantado, com atraso, pela via administrativa. Juros devidos em face da demora no cumprimento da obrigação. Recurso improvido.
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento na via administrativa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Provimento negado.
1 - A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial.... ()
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184 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTO ANTÔNIO DE POSSE - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADMISSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO E ATÉ A IMPLANTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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185 - TJDF. Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.
«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... ()
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186 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria. Comprovação do exercício da atividade. Via administrativa. Professor. Fator de conversão. Honorários advocatícios. Correção monetária. Custas processuais.
«I - A aposentadoria do professor ou da professora se dará após 30 ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício nas funções do magistério, sendo inaplicável fator de conversão. ... ()
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187 - TJRJ. HABEAS DATA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE TEVE SEU BENEFÍCIO SUSPENSO NO ANO DE 2008, POR NÃO TER REALIZADO RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO ANO DE 2018, QUE NÃO FOI ENCERRADO. IMPETRANTE QUE POSTULOU, TAMBÉM PELA VIA ADMINISTRATIVA, FOSSE FORNECIDA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, PEDIDO QUE TAMPOUCO FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COM EXATIDÃO AO QUE DISPÕE O CF/88, art. 5º, LXXII, E AO ART. 7º, DA LEI Nº. 9.507/97. PEDIDO QUE, DE TODO MODO, ACABOU POR SER ATENDIDO ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA. CÓPIAS QUE SE IMPÕE CONSIDERAR COMO INTEGRAIS, PORQUANTO AS PÁGINAS SÃO SEQUENCIAIS E, AINDA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, SEJA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEJA PELA POSTERIOR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR CAUSA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, art. 485, VI), NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.
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188 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. O acesso ao Judiciário se trata de garantia constitucional incondicionada, como disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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189 - TJSP. Acidente do trabalho. Carência de ação. Benefícios concedidos pela via administrativa tempestivamente. Utilidade. Necessidade com adequação bem como a via que se escolhe para obter a providência solicitada, nunca tendo este último requisito qualificado esta demanda. Falta de interesse de agir caracterizada. Recurso do autor improvido e do INSS, o recurso adesivo.
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Compensação indeferida na via administrativa. Omissão, contradição. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Condição de procedibilidade.
1 - «Consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. (REsp. 875.897, Relator para acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15.12.08).... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA DO DETRAN EM DEVOLVER VALOR PAGO ERRONEAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DETRAN APENAS QUANTO AO DANO MORAL. AUTOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM LOGRAR ÊXITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 9 MESES SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O dano moral restou delineado nos autos, afastando-se as hipóteses de mera demora usual no atendimento e de transtornos corriqueiros. Ressalte-se que o autor buscou resolver a questão pela via administrativa, mas o processo ficou paralisado por mais de nove meses sem qualquer justificativa válida, compelindo-o a ajuizar a presente demanda a fim de obter o reembolso dos valores e ver seu direito respeitado. Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, na medida em que os órgãos públicos não garantem aos cidadãos seus direitos básicos, quais sejam, de usufruir de forma adequada e segura os serviços disponibilizados. À frustração do cidadão de ser vítima de um serviço defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema pela via administrativa e se deparar com uma morosidade absurda, salientando-se que o réu tem o dever legal de garantir a adequação do serviço oferecido. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante.... ()
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194 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Procedência. Contrato bancário. Ausência de apresentação do documento na via administrativa. Ônus de sucumbência devido pelo réu. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso provido
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa via CENSEC. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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196 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Ausência de prévio requerimento no âmbito administrativo. Interesse de agir para pleitear o benefício pertinente na esfera judicial. Admissibilidade. Sentença de extinção afastada. «O ajuizamento da ação acidentária não depende de prévia postulação da pretensão na via administrativa. Apelação provida.
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197 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Esgotamento da via administrativa. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«1. A exegese do STJ quanto ao CTN, art. 174, caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão do crédito tributário, mas, sim, em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/09/2004, e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24/04/2000) ... ()
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198 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Valor levantado pelo patrono na via administrativa não repassado à sua constituinte. Dever de restituir o valor pleiteado, descontando-se o valor relativo aos honorários pactuados em dez por cento. Recurso parcialmente provido.
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199 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, atribuindo-se as custas à autora, com observância da justiça gratuita. ... ()
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200 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADO SEM EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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