Jurisprudência sobre
via administrativa

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Acórdão recorrido também fundamentado no julgamento das questões de mérito. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque o autor não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

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352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Acórdão recorrido também fundamentado no julgamento das questões de mérito. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque o autor não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de ação de cobrança na qual postura a apelada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao ressarcimento de valor referente ao desconto previdenciário indevido. Na hipótese, o Estado do Rio de Janeiro pretende o reconhecimento da prescrição. De acordo com o Decreto 20.910/32, art. 1º, o requerimento administrativo de cobrança das parcelas pretéritas interrompe o prazo prescricional, o qual volta a correr pela metade (dois anos e meio), na forma do art. 9º do citado diploma legal. Todavia, o art. 4º do mesmo decreto dispõe que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar, reconhecer e pagar a dívida ao beneficiário. Na hipótese, não ocorreu o pagamento da dívida de forma administrativa, uma das causas de suspensão da prescrição. Assim, não é possível concluir que houve o reinício do prazo prescricional que poderia resultar na perda do direito pretendido pela recorrente no caso em questão. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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354 - TJSP. Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Volume de ações patrocinadas pelo causídico que não é circunstância suficiente, por si, a impedir que a parte lesada ou sob ameaça de lesão a direitos submeta a pretensão à apreciação da Jurisdição (CPC, art. 3º) - Inexistência de indícios de irregularidade na procuração outorgada ao representante judicial da autora - Preliminar afastada.

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355 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ CITADA POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O ANO LETIVO DE 2021 - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO ALEGADO - DÉBITO DEVIDO - - SENTENÇA MANTIDA

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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - PROVA REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA - SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO - PEDIDO PROCEDENTE.

O interesse recursal se liga à ideia de vantajosidade, à aptidão do recurso garantir à parte recorrente condição jurídica mais favorável do que aquela que lhe foi reconhecida em sentença. Logo, em relação às questões em que a parte não foi sucumbente, não há se falar na oferta de insurgência recursal. Em caso de morte da vítima, os beneficiários, ou seja, o cônjuge ou companheiro e/ou herdeiros legais da vítima, detém legitimidade ativa para solicitar a indenização do seguro DPVAT, regramento que decorre do 4º da Lei 6.194/1974 c/c 792 do Código Civil. Considerando que, no caso concreto, a prova produzida na via administrativa é suficiente para demonstrar a incapacidade permanente e total da parte, não há se falar em na realização de prova pericial médica para apurar a quantificação do grau da lesão. De acordo com o disposto na Lei 6.194/1974, art. 3º, comprovado o acidente automobilístico, a morte da vítima e/ou a invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT. Diante da constatação que os danos corporais resultaram em repercussão na íntegra do patrimônio físico do menor, previsto na tabela o grau máximo de 100%, impõe concluir que a perícia administrativa realizada pela ré, ora apelante, é suficiente para reconhecer a procedência do pedido.... (Continua)

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357 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida. Ação de cobrança. Alegação de doença incapacitante. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa. Imprescindibilidade da realização de perícia médica para a apuração de eventual invalidez e do seu grau de extensão, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação e da produção da prova pericial.

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358 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Exigência em primeira instância de comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa, sob pena de extinção do feito. Matéria controvertida na jurisprudência. Adoção do posicionamento de desnecessidade do esgotamento da via administrativa, nem mesmo a prova de um requerimento inicial, para que seja reconhecido o direito constitucional de ação. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89, do STJ. Emenda desnecessária. Recurso provido.

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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de pagamento de indenização securitária na via administrativa. Dano moral.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que quando interposto o recurso com amparo na alínea «c do permissivo constitucional, mostra-se imprescindível a indicação, nas razões da insurgência extraordinária, do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que não ocorreu no caso dos autos, não permitindo verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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360 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pagamento da dívida na via administrativa, antes da citação. Verba honorária. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

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361 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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362 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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363 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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364 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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365 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «o entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula 83/STJ) (AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Processo civil e administrativo. Apelação em ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Auto de infração lavrado pelo Ibama. Presunção de veracidade. Ausência de prova para sua desconstituição. Meras alegações. Redução na via administrativa. Razoabilidade. Conversão em prestação de serviço. Impossibilidade. Apelo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de multa administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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367 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não tendo mero requerimento formulado via postal o condão de obrigar empresa de telefonia ao atendimento do pedido de exibição de documentação, não exaurida resta a via administrativa, mormente observada a existência de outros canais próprios e seguros para tanto como o uso do sitio ou dos postos de atendimento fixos da empresa. Obrigação de exibição de documentos afastada. Recurso da empresa provido.

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368 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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369 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício. Pedido parcialmente procedente. Benefício a partir da concessão na via administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento do benefício a contar da data da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para esclarecer que o benefício é devido a partir da concessão na via administrativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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370 - TJSP. Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

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371 - TJSP. Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

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372 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. Pedido de desistência da execução ante ao cancelamento do crédito tributário na via administrativa após a apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Possibilidade. Fixação por apreciação equitativa do juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Compensação de valores pagos na via administrativa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do benefício na via administrativa. Indenização. Ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o nexo de causalidade e os danos morais em razão do indeferimento do benefício previdenciário não foram comprovados. No caso, a alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Requerimento de isenção fiscal. Decisão que determinou ao inventariante prévia comprovação da elaboração e protocolo da Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Juízo do inventário que tem competência para decidir a matéria, colhida prévia manifestação da Fazenda em juízo. Recurso provido para dispensar a providência administrativa, com decisão da matéria pelo juízo a quo. Recurso provido.

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376 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.

«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do artigo de 535 do CPC. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Valor principal pago na via administrativa. Discussão dos juros. Imputação. Conclusões do aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 850.332/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.8.2008), pacificou entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no CTN, art. 151, III, ainda que o pedido de compensação refira-se a créditos de precatório. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.129.800/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.2.2012; AgRg no AREsp 7.658/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 19.6.2012; AgRg no REsp 1.339.403/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2012. ... (Continua)

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380 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no poder judiciário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Omissão inexistente. Pretensão de modificação do julgado. Reconhecimento do direito na via administrativa. Inovação recursal.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem se ater a vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Conduta do magistrado. Via administrativa. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, para determinar que o impetrado processe e julgue a petição de Liquidação de Sentença distribuída pela impetrante na Ação Civil Pública 0003181-44.2005.8.19.0029 (2005.029.003105-8). ... (Continua)

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382 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por ser o delito de natureza formal. ... (Continua)

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383 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... (Continua)

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384 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de paralisia irreversível e incapacitante - preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício fiscal - resistência injustificável da recorrente - sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.

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385 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de conversão de contrato bancário c/c reparação de danos. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Possibilidade de cancelamento da avença. Necessidade, porém, de pedido na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. ... (Continua)

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387 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Decisão que determinou a comprovação do indeferimento do requerimento na via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exigência que desrespeita o Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Aplicação do CF/88, art. 5º, XXXV e da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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388 - TJSP. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Classificação de crédito. Esgotada a via administrativa cabe ao Poder Judiciário, nos termos do Lei 6024/1974, art. 27, definir a classificação do crédito. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de decisão anterior a respeito do tema. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

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389 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação acidentária. Concessão do benefício pela via administrativa, no decorrer do processo. Perda superveniente do objeto da ação, restando prejudicada a condenação ao pagamento das prestações vencidas, juros e correção monetária. Manutenção da condenação na verba honorária, com a devida adequação. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.

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390 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Valparaíso. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamentos/tratamento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos

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391 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Para que o réu seja condenado ao pagamento de sucumbência na cautelar de exibição, deve restar caracterizada nos autos sua resistência. Hipótese concreta em que não havendo qualquer prova de pretensão resistida na via administrativa, não cabe condenação do réu à verba sucumbencial. Recurso não provido.

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392 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Interesse de agir presente. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Inovação em sede recursal. Documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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393 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Suficiente a existência de documentação de interesse comum às partes para possibilitar eventual deferimento da medida antecipatória, desnecessário o exaurimento da via administrativa, proposta a ação antes do julgamento do REsp 1349453/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, formulado pedido extrajudicial à instituição financeira que sequer respondeu à notificação ou indicou valores para obtenção da segunda via dos papéis. Recurso do banco não acolhido quanto ao tema.

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aferição de valores já pagos pela via administrativa. Exame de possível compensação com valores ainda devidos. Necessária atividade instrutória. Tarefa não admitida em recurso especial. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à compensação dos valores devidos pelo título judicial com valores pagos pela via administrativa não pode ser conhecida em recurso especial por demandar exame probatório dos autos.... (Continua)

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395 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE TORTURA SOFRIDA NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR SÃO IMPRESCRITÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO DO ESTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. EXERCIDO O DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONTEMPLANDO OS MESMOS FATOS. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DE MÉRITO, OBJETIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO MANEJADO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADA PARA O SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA, MEDIANTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEFINE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM A FINALIDADE DE SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SERVINDO COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA NOVA ANÁLISE DE ASPECTOS JÁ ANALISADOS. O PREQUESTIONAMENTO PLEITEADO NÃO SE JUSTIFICA, VISTO QUE A MATÉRIA FOI TOTALMENTE ANALISADA NA DECISÃO EMBARGADA. DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUE HAJA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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396 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

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397 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência do exercício do direito de ação. Insurgência contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face de o autor não ter buscado a satisfação de sua pretensão primeiramente através de pedido administrativo. Acolhimento. Ordenamento jurídico que não estabelece a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação. Carência afastada. Interesse de agir existente. Recurso provido.

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Policial militar. Expulsão. Falta disciplinar grave. Pleito de anulação do ato. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção de prazo. Súmula 430/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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399 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

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400 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

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