(DOC. VP 155.5381.7000.1000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Acórdão recorrido também fundamentado no julgamento das questões de mérito. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque o autor não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. 2. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedente o pedido e concedeu o benefício, o que se distingue do que decidido no RE 631.240/MG. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 377.316/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ

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