(DOC. VP 210.7020.6230.6570)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pagamento da dívida na via administrativa, antes da citação. Verba honorária. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. 2 - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3 - Agravo interno provido.

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