(DOC. VP 241.1131.2765.1437)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do artigo de 535 do CPC. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Valor principal pago na via administrativa. Discussão dos juros. Imputação. Conclusões do aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A alegação de afronta aos dispositivos infraconstitucionais suscitados no recurso especial não pode ser conhecida. Isso porque, sobre tais dispositivos e as matéri

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