(DOC. VP 434.9728.5502.9444)

TJSP. Recurso de Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Petição inicial indeferida, sob o argumento de que a autora não comprovou tentativa de solução pelo contato prévio administrativo, a fim de configurar o interesse processual - Demonstrada a configuração do interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido

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