Jurisprudência sobre
via administrativa
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551 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1/10/2013). ... ()
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013). ... ()
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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pagamento do débito antes da citação, na via administrativa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento deste STJ firmou-se «no sentido de que se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).... ()
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556 - TJMG. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência
«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. ... ()
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557 - TJPE. Civil e processo civil. Nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Exordial interposta por cópia reprográfica. Ausência de juntada dos originais no prazo previsto na Lei 9800/99.
«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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559 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Decorrido lapso superior ao prazo de cento e vinte dias desde a data em que cientificado o impetrante, da constrição judicial, até o ajuizamento da ação mandamental, não interrompido pelo pedido de reconsideração na via administrativa, de extinguir-se o feito, observada a recepção do instituto pela nova ordem constitucional (Súmula nº. 632, do egrégio Supremo Tribunal Federal).
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560 - TJSP. Apelação. Tutela de urgência para sustação de protestos. Cancelamento destes na via administrativa. Carência superveniente de ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao município. Admissibilidade. Reconhecimento de pagamento do tributo à época dos fatos geradores. Aplicação do disposto no art. 85, § 10, do diploma mencionado. Recurso denegado
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561 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência de relação jurídica com instituição financeira ré, de prévio pedido, na via administrativa, da documentação objetivada, e do pagamento dos serviços requeridos, patente a limitação da atividade jurisdicional, a teor da sedimentação jurisprudencial nos tribunais pátrios por meio de recurso repetitivo. Extinção do processo de rigor. Recurso do banco provido.
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562 - TJSP. Apelação. Compra e venda de aparelho celular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício no produto. Reclamação realizada na via administrativa. Transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC. Rescisão do negócio com restituição de valores pagos pela autora. Cabimento. Dano moral não configurado no caso em tela. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido
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563 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUE NECESSITAM DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.
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564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido de reconsideração em via administrativa não interrompe prazo decadencial. Incidência da Súmula 430/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando revisão do processo disciplinar, que culminou na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. ... ()
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565 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão colunar. Reconhecimento da autarquia da incapacidade total e definitiva do obreiro. Deferimento, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez previdenciária. Comprovação do nexo causal. Viabilidade de substituir o benefício de natureza previdenciária em seu homônimo acidentário, porém somente a partir da concessão administrativa, ocasião em que o INSS reconheceu a incapacidade total e permanente do obreiro. Reembolso das despesas processuais devidamente comprovadas. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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566 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores.
I - CASO EM EXAME: Apelação dos autores que objetivam a reforma da r. sentença que julgou a ação sem resolução de mérito II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: pretensão de reforma da sentença, alegando os apelantes que não há necessidade de esgotamento da via administrativa a viabilizar o ajuizamento da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: falta de interesse de agir. Não atendimento, pelos autores, da solicitação - pelo banco, de comprovação de poderes do escritório de advocacia para a solicitação das cópias dos contratos bancários na via administrativa. Dever da instituição financeira de zelar pelo sigilo. Sentença mantida. IV- DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Apelação Cível: 1001801-26.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJMG. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRÉVIA NEGATIVA PELO SUS- INEXISTÊNCIA- PRESSUPOSTO PRÉ-PROCESSUAL-NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO- art. 485, VI DO CPC/2015- SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser confirmada a sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir, uma vez demonstrada a ausência de prévia negativa de fornecimento do medicamento pelo SUS, nos termos do CPC, art. 485, VI, que deve ser reconhecido como pressuposto pré-processual, conforme decidido no IRDR1.0000.22.157099-7/002, e ainda, por não ter apresentado os orçamentos a fim de comprovar a competência da Justiça Comum.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Há interesse processual quando a parte necessita ingressar em juízo para alcançar a tutela pretendida. A prévia negativa na via administrativa não obsta o acesso ao Judiciário da parte que pretende o fornecimento de tratamento médico, devendo ser observado o princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.
«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. ... ()
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572 - STJ. Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b. Ordem negada.
«1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas na Lei 13.445/2017, art. 55. ... ()
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573 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedida qualquer restrição no prontuário do infrator de trânsito, por pendência de recurso em processo administrativo relativo a suspensão e cassação do direito de dirigir, inadmissível lhe seja obstada a renovação da carteira de habilitação, não impostas penalidades após esgotamento do exercício do direito de defesa e não encerrado o trâmite na via administrativa que se dá somente com apreciação do recurso pela JARI. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Reexame necessário não provido.
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574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTêNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor que nega a contratação - Falta de interesse de agir - Exigência de pedido administrativo - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar arguida pelo apelado afastada.
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575 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... ()
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576 - TJSP. CONSUMIDOR - COMPRA DE COLCHÃO DUPLICADA NA PLATAFORMA DA RÉ - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PROVAS SUFICIENTES DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO E O ESTORNO DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA PELA VIA ADMINISTRATIVA E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DE PREJUÍZOS BEM DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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577 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e a energia fornecida pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida.
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578 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Pleito de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente e cessada na via administrativa - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou do nexo causal, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA
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580 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Falta de interesse de agir configurada. Impossibilidade de concessão do alvará judicial sem prévia negativa na via administrativa ou utilização de outros meios disponíveis. Inexistência de pretensão resistida. Autor que pode outorgar procuração para terceiro de confiança. Não preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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581 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de apresentação dos contratos na via administrativa ou juntamente com a contestação. Ônus de sucumbência devido pela ré. Fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do C. STJ. Valor dos honorários ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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582 - TJSP. Acidente do trabalho - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente, e cessada na via administrativa - Males em ombro esquerdo e coluna lombar - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO INSS, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE VALORES JÁ RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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584 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. VAZAMENTO OCULTO OU NÃO APARENTE VERIFICADO. CONSERTO DO VÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 149 DA RESOLUÇÃO 66/2022. CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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585 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS RECEBIDAS EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESSAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS RECEBIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA PARCELADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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586 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12. OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADO DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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587 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL E SUA EXTENSÃO. DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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588 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12. OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADO DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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589 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12. OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADO DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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590 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12. OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADO DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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591 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12. OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADO DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Código Civil. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Compensação de valores pagos na via administrativa. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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593 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação de contrato de financiamento entabulado entre as partes. Necessidade do documento que se encontra em poder do banco. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte requeira sua pretensão em Juízo. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Procedência mantida. Recurso nesta parte improvido.
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594 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.
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595 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Réu que apresenta documentação requerida quando da contestação. Não caracterização da resistência. Inexistência de comprovação de solicitação prévia na via administrativa. Decisão que determinou que cada parte arque com os honorários de seus advogados e eventuais despesas, bem como que arque o autor com as custas do processo, observado o Lei 1060/1950, art. 12, mantida. Recurso não provido.
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596 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Autor que comprovou ter efetuado pedido prévio da documentação pela via administrativa e demonstrou a existência de relação jurídica com o réu, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Sentença que julgou improcedente o pedido reformada. Recurso provido.
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597 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Duplicatas mercantis. Hipótese em que a autora afirma desconhecer os negócios que deram origem aos títulos. Descabimento. Prova de que a autora reconheceu a existência do débito na via administrativa, na medida em que enviou notificação à ré solicitando acordo para pagamento das duplicatas. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada pelo interessado a tentativa de obtenção da documentação pela via administrativa, inclusive com juntada de notificação extrajudicial, indicado expressamente o número do contrato firmado e aviso de recebimento, patente seu interesse de agir, condicionada a entrega, entretanto, à comprovação do pagamento da respectiva taxa relativa ao serviço. Recurso da instituição financeira parcialmente provido neste aspecto.
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599 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação de desistência. Requerimento na via administrativa. Impossibilidade. Formulação na esfera judicial. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir pedido de desistência formulado pela Agravada no âmbito judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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600 - TJMG. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... ()
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