Jurisprudência sobre
via administrativa
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551 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores.
I - CASO EM EXAME: Apelação dos autores que objetivam a reforma da r. sentença que julgou a ação sem resolução de mérito II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: pretensão de reforma da sentença, alegando os apelantes que não há necessidade de esgotamento da via administrativa a viabilizar o ajuizamento da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: falta de interesse de agir. Não atendimento, pelos autores, da solicitação - pelo banco, de comprovação de poderes do escritório de advocacia para a solicitação das cópias dos contratos bancários na via administrativa. Dever da instituição financeira de zelar pelo sigilo. Sentença mantida. IV- DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Apelação Cível: 1001801-26.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJMG. v.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRÉVIA NEGATIVA PELO SUS- INEXISTÊNCIA- PRESSUPOSTO PRÉ-PROCESSUAL-NÃO APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO- art. 485, VI DO CPC/2015- SENTENÇA CONFIRMADA.1. Deve ser confirmada a sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir, uma vez demonstrada a ausência de prévia negativa de fornecimento do medicamento pelo SUS, nos termos do CPC, art. 485, VI, que deve ser reconhecido como pressuposto pré-processual, conforme decidido no IRDR1.0000.22.157099-7/002, e ainda, por não ter apresentado os orçamentos a fim de comprovar a competência da Justiça Comum.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - INTERESSE DE AGIR - NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCINDIBILIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Há interesse processual quando a parte necessita ingressar em juízo para alcançar a tutela pretendida. A prévia negativa na via administrativa não obsta o acesso ao Judiciário da parte que pretende o fornecimento de tratamento médico, devendo ser observado o princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.
«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2013). ... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. ... ()
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557 - STJ. Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b. Ordem negada.
«1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas na Lei 13.445/2017, art. 55. ... ()
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558 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedida qualquer restrição no prontuário do infrator de trânsito, por pendência de recurso em processo administrativo relativo a suspensão e cassação do direito de dirigir, inadmissível lhe seja obstada a renovação da carteira de habilitação, não impostas penalidades após esgotamento do exercício do direito de defesa e não encerrado o trâmite na via administrativa que se dá somente com apreciação do recurso pela JARI. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Reexame necessário não provido.
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559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTêNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor que nega a contratação - Falta de interesse de agir - Exigência de pedido administrativo - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar arguida pelo apelado afastada.
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560 - TJSP. CONSUMIDOR - COMPRA DE COLCHÃO DUPLICADA NA PLATAFORMA DA RÉ - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PROVAS SUFICIENTES DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO E O ESTORNO DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA PELA VIA ADMINISTRATIVA E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DE PREJUÍZOS BEM DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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561 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL - Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e a energia fornecida pela concessionária - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida.
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562 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Pleito de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente e cessada na via administrativa - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou do nexo causal, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMO MEIO DE PROVA - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - arts. 396 A 404 DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA
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564 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Falta de interesse de agir configurada. Impossibilidade de concessão do alvará judicial sem prévia negativa na via administrativa ou utilização de outros meios disponíveis. Inexistência de pretensão resistida. Autor que pode outorgar procuração para terceiro de confiança. Não preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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565 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de apresentação dos contratos na via administrativa ou juntamente com a contestação. Ônus de sucumbência devido pela ré. Fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do C. STJ. Valor dos honorários ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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566 - TJSP. Acidente do trabalho - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente, e cessada na via administrativa - Males em ombro esquerdo e coluna lombar - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO INSS, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE VALORES JÁ RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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568 - TJRS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. VAZAMENTO OCULTO OU NÃO APARENTE VERIFICADO. CONSERTO DO VÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 149 DA RESOLUÇÃO 66/2022. CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Código Civil. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Compensação de valores pagos na via administrativa. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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571 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação de contrato de financiamento entabulado entre as partes. Necessidade do documento que se encontra em poder do banco. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte requeira sua pretensão em Juízo. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Procedência mantida. Recurso nesta parte improvido.
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572 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.
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573 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Réu que apresenta documentação requerida quando da contestação. Não caracterização da resistência. Inexistência de comprovação de solicitação prévia na via administrativa. Decisão que determinou que cada parte arque com os honorários de seus advogados e eventuais despesas, bem como que arque o autor com as custas do processo, observado o Lei 1060/1950, art. 12, mantida. Recurso não provido.
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574 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Autor que comprovou ter efetuado pedido prévio da documentação pela via administrativa e demonstrou a existência de relação jurídica com o réu, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Sentença que julgou improcedente o pedido reformada. Recurso provido.
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575 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Duplicatas mercantis. Hipótese em que a autora afirma desconhecer os negócios que deram origem aos títulos. Descabimento. Prova de que a autora reconheceu a existência do débito na via administrativa, na medida em que enviou notificação à ré solicitando acordo para pagamento das duplicatas. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau. Recurso improvido.
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576 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada pelo interessado a tentativa de obtenção da documentação pela via administrativa, inclusive com juntada de notificação extrajudicial, indicado expressamente o número do contrato firmado e aviso de recebimento, patente seu interesse de agir, condicionada a entrega, entretanto, à comprovação do pagamento da respectiva taxa relativa ao serviço. Recurso da instituição financeira parcialmente provido neste aspecto.
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577 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação de desistência. Requerimento na via administrativa. Impossibilidade. Formulação na esfera judicial. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir pedido de desistência formulado pela Agravada no âmbito judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - TJMG. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÓBITO DOS OUTORGANTES. VIA ADMINISTRATIVA ADEQUADA. AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARVALHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para suprimento e rerratificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de que a via judicial não é adequada para o pleito. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação intempestiva de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Arts. 151, III, e 174, do CTN.
1 - O STJ, atualmente, tem entendimento firme no sentido de que o recurso administrativo, mesmo quando interposto intempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como o curso do prazo prescricional, que somente volta a fluir da notificação do contribuinte acerca do trânsito em julgado da decisão administrativa. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no habeas data. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.
«I - Embargos de Declaração opostos a decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Data, impetrado pelo ora embargante, por ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão, inexistindo pretensão resistida. ... ()
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581 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. art. 151, III DO CTN. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2017 EM FACE DE HERVAL ROSA. IMÓVEL VENDIDO A PAULO DANIEL EM 2010. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CDA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO art. 2º, §5º DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda fiscal para cobrança de créditos dos exercícios de 2013 e 2015, distribuída em agosto/2017. ... ()
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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível que pretende a reforma da sentença que indeferiu a inicial por falta de prévia tentativa de solução administrativa e existência de litigância abusiva. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). ... ()
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585 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. ACÚMULO DE CONSUMO. REVISÃO DE CÁLCULO COM DESDOBRE REALIZADA PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DO DEVER DE INDENIZAR.
No caso, conforme comprovado pela documentação juntada pelo réu, as medições foram realizadas corretamente, sendo cobrado o consumo efetivamente gasto pelo ramal. ... ()
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586 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO CPC/2015, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. IRRELEVÂNCIA DO INDEFERIMENTO TÁCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vantagem. Incorporação. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1 - Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.
1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Atualização monetária. Desde o evento danoso. Descabimento. Pagamento realizado tempestivamente na via administrativa. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a tese de que «A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 02/06/2015). ... ()
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590 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Militares do estado de Pernambuco. Aplicação da penalidade de licenciamento na vigência do Decreto 20.910/32. Possibilidade de revisão na via administrativa. Art. 40, §§ 1º e 2º, I, da Lei estadual 11.817/2000. Aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável. Possibilidade de retroatividade da norma administrativa para beneficiar o servidor. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito.
«I. A despeito de as sanções disciplinares terem sido aplicadas na vigência do Decreto 20.910/32, cujo art. 1º previa o prazo prescricional de cinco anos para revisão, com fundamento no princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão, os Recorrentes possuem direito (líquido e certo) de terem o mérito do seu pedido de revisão apreciado, na via administrativa, com base no art. 40, § 1º e 2º, I, da Lei Estadual 11.817/2000. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 28,86%. Compensação de valores pagos na via administrativa. CPC, art. 535, II. Violação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... ()
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592 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Esgotamento da via administrativa no intuito de receber indenização. Desnecessidade. Direito do cidadão de ver dirimida sua pendência perante o Poder Judiciário nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Observância. Propositura da ação contra qualquer seguradora do «pool. Possibilidade. Faculdade de a acionada agir regressivamente contra aquela que seria a efetiva responsável pelo pagamento da indenização. Existência. Recurso da companhia de seguros improvido.
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593 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.
«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão.... ()
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594 - TJSP. Procedimento ordinário. General Salgado. Preliminar de falta de interesse de agir. Descabimento. Pedido que se baseou em laudo médico e documentação suficiente a justificar a propositura da ação. Desnecessidade, ademais, de esgotamento da via administrativa. Mérito. Pretensão de obter internação de dependente químico em estabelecimento adequado para recuperação. Necessidade comprovada. Dever do Estado (lato sensu). Precedentes. Reexame necessário e recurso do Município não providos, com observação
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595 - TJSP. DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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596 - TJSP. Consumidor. Autora, sucessora da correntista, que, não obstante apresentação da documentação pertinente referente à partilha, teve negado o saque integral de valores da conta corrente. Esgotamento da via administrativa que não constitui pressuposto ou condição de admissibilidade para propositura da ação, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Obrigação de entrega dos valores corretamente determinada. Recurso Inominado não provido.
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597 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com banco. Via administrativa não esgotada. Inocorrência de resistência por parte do banco, tanto que o documento pretendido foi apresentado com a contestação. Inexistência de vencedor ou vencido. Aplicação do princípio da causalidade e da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária não devida. Medida cautelar procedente. Recurso não provido.
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598 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Gozando os atos administrativos da presunção de legalidade e de legitimidade, cassado o direito de dirigir de motorista após regular procedimento, inexistente pendência de qualquer recurso tempestivo na via administrativa, embora expedida necessária e válida notificação, de rigor a manutenção do ato que resultou na aplicação da penalidade. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.
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599 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ORIGINALMENTE LÍCITA. ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DA PARCELA INICIAL. DEVER DE EXCLUSÃO ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 STJ. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. PROVA. INDENIZAÇÃO CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP PARA MEMBRO/FUNÇÃO AFETADO. EXIGÊNCIA LEGAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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