(DOC. VP 511.7386.8780.7298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. IRDR 12.  OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURADO DANO MATERIAL INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA É FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA OU SE DEVIDA, É IRRISÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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