Jurisprudência sobre
via administrativa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferiu a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno do agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor estadual. Anulação do ato que tornou sem efeito a concessão de aposentadoria. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Início da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca do ato. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - Não se exige o esgotamento das instâncias administrativas como condição para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de exibição de documentos. Prévio requerimento na via administrativa não realizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou a juntada de seu inteiro teor; a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e a demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, V, com fundamento na falta de interesse de agir. Inexistência de falta de interesse de agir, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 89/STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para que seja efetivada a instrução do feito. Recurso voluntário do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de futura demanda. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. Constituição Federal artigo 5º, XXXV. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior dos documentos aqui pretendidos. Precedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Prestação de serviços - Compra e venda de bem móvel (aparelho de TV e geladeira) - Lançamento de compra não autorizada em fatura de cartão de crédito - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Não comprovação dos fatos alegados (CPC, art. 373, I) - Situação sanada na via administrativa, antes da propositura da presente - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação por dano moral - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossível admissão de que instituição financeira requerida tenha se negado a fornecer extrajudicialmente documentação pleiteada por empresa demandante, não satisfeito o requisito tão somente pela juntada de cópia da notificação extrajudicial àquela encaminhada, não se prestando à demonstração do exaurimento da via administrativa, mormente se não instruído o documento com procuração ao causídico, patente a inexistência do interesse de agir impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Apreendido o bem por força de decisão judicial de sequestro, em sede de ação relativa a tráfico de entorpecentes, encaminhado ao pátio da CIRETRAN, comunicado o DETRAN, constando do registro bloqueio pela vara criminal, inexistente o domínio, configurada resta a hipótese de dispensa do pagamento do tributo a teor do Lei 6606/1989, art. 11, irrelevante inexistência de pedido na via administrativa, reconhecido o direito pelo Poder Judiciário. Recurso fazendário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente a ação, deixando, contudo, de condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários ante a ausência de resistência ao pedido. Pretensão de se condenar o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. Impossibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido da documentação pela via administrativa. Instituição financeira que, portanto, não deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Retroativos. Ação ordinário em fase de execução. Sentença que determinou o pagamento dos retroativos. Concomitância da via administrativa que deu azo à impetração. Preliminares de litispendência, coisa julgada e de falta de interesse de agir. Denegação da segurança. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o integral cumprimento da Portaria 3.048, de 18/10/2004 de anistia política, com o pagamento de parcela remanescente ali fixada; o pagamento vinha se dando por meio de termo de adesão e foi suspenso em razão de outra ação judicial ter sido ajuizada em prol da ampliação dos termos da anistia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de auxílio-doença indeferido, na via administrativa, e cujo direito foi posteriormente reconhecido, na via judicial. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Acórdão que, alicerçado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela existência dos pressupostos para a concessão do auxílio-doença. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez. Pagamento realizado tempestivamente pela via administrativa. Correção monetária. Não incidência. Inaplicabilidade da Súmula 580/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1 - Não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, quando regularmente cumpridos os prazos legais de pagamento especificados na Lei 6.194/1974, que regula o seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação indeferida na via administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Produção de provas. Necessidade. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de compensação pela via administrativa não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária antecedida pelo gozo ininterrupto de auxílio doença. Deferimento pela autarquia, na via administrativa, após a citação. Reconhecimento do pedido, em parte. Termo inicial do benefício, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, com fulcro no Lei 8213/1991, art. 43. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado inexequíveis. Inviabilidade de alteração, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso do autor improvido, com observação e, o de ofício, parcialmente acolhido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Cautelar. Exibição de documentos. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Interesse de agir. Exibição de documentos. Existência. Desnecessidade. Exaurimento. Via administrativa. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguros residenciais. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Pagamento de indenização, pela seguradora. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, após o pagamento da indenização em substituição dos itens, insuficiente para comprovar as providências necessárias para instauração de prévio procedimento administrativo. Seguradora, ademais, que obteve resposta ao protocolo, com negativa da concessionária ao pedido de ressarcimento na esfera administrativa, e não cuidou de conservar os bens para futura perícia. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE QUANDO DO INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO JÁ POSSUÍA DEFICIÊNCIA FÍSICA. REALIZOU O CONCURSO PÚBLICO CONCORRENDO ÀS VAGAS RESERVADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do delito fiscal. Coação ilegal não caracterizada.
«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como os de corrupção ativa e passiva, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra Ementa: Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra válida, eficaz e não abusiva - valor dos bens móveis - eletroeletrônicos - de fato se deterioram com o tempo e, assim, mostra-se razoável o pagamento com base no valor de mercado quando do sinistro. Nesse sentido: SEGURO Ação de cobrança - Danos a equipamentos eletrônicos - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Validade da cláusula de deterioração - Legitimidade parcial da recusa da seguradora - Apelação desprovida - APELAÇÃO 000689-47.2019.8.26.0168 Re. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois, no caso, o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem análise do mérito, pela falta e prévio pedido administrativo. Insurgência da autora. Justiça gratuita deferida. Prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa que não é condição necessária para o ingresso em juízo, sob pena de se estabelecer indevido óbice ao exercício do direito constitucional de ação. Interesse de agir da autora reconhecido. Indeferimento da inicial afastado. Causa que ainda não está madura para julgamento. Anulação da sentença e retomada da marcha processual na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento.
Apelação da ré. Alegação de inadimplência. Irrelevância. O fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado não exclui a cobertura securitária. Alegação de ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade esgotamento da via administrativa. Laudo pericial que comprova que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO TARDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SERVIDORA. DIREITO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO, JÁ PARCIALMENTE RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1075. EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade.
«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade.
«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade.
«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento «extra petita. Pedido de obrigação de fazer. Exclusão de ocorrências. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição dos dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ausente requerimento de baixa das anotações na via administrativa. Inobservância das normas do Banco Central do Brasil para a exclusão dos registros. Automática exclusão pelo decurso do prazo. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida. Extinção do processo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Morte. Ausência de expedição de ofício à fenaseg (federação nacional das empresas de seguros privados e de capitalização). Providência que cabia à ré (CPC, art. 333, II). Recorrente sequer comprovou ter tentado obter, pela via administrativa, o documento a que aspira. Tivesse demonstrado a efetiva impossibilidade de obtenção do documento é que se poderia cogitar de eventual intervenção do estado-juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Atingido direito à progressão funcional de funcionário aposentado, pela prescrição, iniciada a fluência do prazo por ocasião de sua aposentadoria sem pleito de retificações consideradas devidas, inadmissível concessão em sede judicial do quanto negado na via administrativa pela entidade pública, ultrapassado que fora o prazo de cinco anos de inatividade restando fulminada eventual prerrogativa pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recursos municipal e previdenciário providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Entrega de medicamentos. Suspensão do fornecimento. Atraso no pagamento, por parte da administração pública. Aplicação de multa. Prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial que se opera da ciência das multas aplicadas. Pedido de reconsideração, na via administrativa. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na decisão proferida em recurso administrativo. Extemporaneidade do mandamus. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia em analisar a extemporaneidade de ação mandamental, extinta, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que fora impetrada antes de decididos os embargos de declaração, opostos contra decisão proferida em sede de recurso administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE Ementa: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de documento.
Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado o documento pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor, uma vez que não há comprovação do envio da procuração com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão recorrida que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para análise de mérito. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial. Omissão não configurada. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento das teses trazidas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão agravada não possui as omissões alegadas pela parte recorrente, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho. Súmula 83/STJ. Reiteração das razões do apelo nobre. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ superior. Acórdão recorrido. Omissão apontada. Inexistência. Prosseguimento da persecução penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA POR RETRAÇÃO NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINOU A REABILITAÇÃO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCABIMENTO - AUTOR JÁ READAPTADO - PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO OBREIRO A REABILITAÇÃO E RECONHECER A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Recurso do INSS provido e sentença parcialmente reformada, em sede de reexame necessário, com observações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Agravo improvido.
1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação de seu recebimento à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de inclusão, na base de cálculo, dos valores recebidos na via administrativa. Não comprovação desse recebimento à época da decisão que julgou os embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisajulgada. Agravo improvido.
1 - A decisão que julgou os embargos à execução indeferira a inclusão dos valores recebidos administrativamente, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, à míngua da devida comprovação de seu recebimento à época. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote