(DOC. VP 415.9538.0688.2329)

TJSP. Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência à cargo da ré tendo em vista a negativa em realizar o pagamento. Apelação da ré. Alegação de inadimplência. Irrelevância. O fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado não exclui a cobertura securitária. Alegação de ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade esgotamento da via administrativa. Laudo pericial que comprova que as lesões são decorrentes de acidente de trânsito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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