(DOC. VP 157.2361.4004.4300)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho. Súmula 83/STJ. Reiteração das razões do apelo nobre. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ superior. Acórdão recorrido. Omissão apontada. Inexistência. Prosseguimento da persecução penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. Inexistência de omissão apontada, uma vez que estão presentes no decisum to

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