(DOC. VP 250.6020.1437.3370)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão recorrida que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para análise de mérito. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial. Omissão não configurada. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento das teses trazidas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada não possui as omissões alegadas pela parte recorrente, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 2 - A ausência de prequestionamento das matérias objeto da insurgência recursal, conforme a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Ante o exposto, agravo interno desprovido.

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