Jurisprudência sobre
via administrativa

951 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação de cálculos. Auxílio-doença concedido na via administrativa e aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial. Inacumulabilidade dos benefícios. Observância do Lei 8.213/1991, art. 124, I. Desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença em período coincidente com acréscimo de juros de mora. Descabimento. Valores recebidos de boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no Lei 8.213/1991, art. 124, I, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no Lei 8.213/1991, art. 115, II, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. ... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

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953 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

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954 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

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955 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado.

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956 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo. Falta. Irrelevância. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Preliminar de carência de ação. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo.

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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por venda casada c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Prova do exaurimento da via administrativa determinada. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Inconformismo do autor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Desnecessidade da demonstração de ter havido pedido administrativo. Interesse de agir para a demanda que remanesce. Extinção não autorizada, em razão de descumprimento. Decisão reformada na parte atacada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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958 - TJSP. apeLAção cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Guarda Civil Municipal - Contra ato de anulação de sua aposentadoria especial - Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos - Pretensão de anulação do ato administrativo ou, subsidiariamente que possa recolher retroativamente prestações previdenciárias referentes ao período em que afastado, como se na ativa estivesse - Sentença que DENEGOU A SEGURANÇA e extinguiu o feito, com exame do mérito, na forma do CPC, art. 487, I - Inadmissibilidade da pretensão - Plenário do E. STF que, por maioria de votos no julgamento dos mandados de Injunção 6.515, 6770, 6773, 6780 e 6874, entendeu que o benefício não pode ser estendido aos Guardas Civis - Aplicação do Tema 1.057, do STF - Pedido de recolhimento pecuniário que deve ser solicitado pela via administrativa - Inadequação da via estreita do mandamus - Sentença de primeiro grau que será mantida - Precedentes -

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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Sentença de improcedência. Lançamentos retroativos efetuados após unificação de inscrições cadastrais, de ofício, com disponibilização dos valores recolhidos na via administrativa. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Precedentes desta Corte. Prescrição dos créditos de 2015 e 2016. Inocorrência. Lançamentos originários revistos dentro do prazo decadencial, com posterior fluência do lapso prescricional. Remissão fundada no art. 26 da Lei Municipal 17.202/2019. Não configuração. Regularização da edificação não decorrente de pedido do contribuinte, mas de alterações identificadas por meio de malhas fiscais. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido.

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto.

«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Art. 20, § 3º.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

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963 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Anistia. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2022. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. DPVAT. 1. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Multa. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado na Súmula 580/STJ e no REsp. Acórdão/STJ se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação. ... (Continua)

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965 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao CADIN para baixa dos apontamentos negativos perpetrados em nome do autor. Impossibilidade. Fazenda Pública não figurou no polo passivo da demanda. Descabimento da imposição de ônus a ela. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade, doutro turno, de a parte se valer de eventual julgamento favorável para pleitear, pela via administrativa, seu direito. Recurso desprovido.

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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de expedição de ofício à Receita Federal para fins de acesso ao Dossiê Integrado concernentes à executada. Ausência de análise da pretensão na origem, obstando seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.

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967 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito a pretexto de ausência de interesse processual da autora. Prévio pedido extrajudicial. Não obrigatório. Controvérsia posta «sub judice demanda estabelecimento do contraditório e eventual dilação probatória. Questões que não encontram solução na via administrativa. Evidenciado o interesse processual da autora na movimentação judicial. Precedentes do TJ/SP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para o requerente comprovar a tentativa de solução da pretensão por via administrativa - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido

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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado dos executados - Insurgência do exequente.

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970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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971 - TJSP. Apelação cível. Bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Sem condenação de honorários. Recurso da autora provido.

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972 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Mandado de segurança. ICMS. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pretensão de inscrição em dívida ativa de débitos tributários objetos de parcelamento para fins de inclusão na transação. Medida liminar concedida em primeiro grau e sentença concessiva da ordem postulada. Desistência recursal manifestada pela FESP. Objeto do presente writ que já atingiu sua finalidade, na medida em que, no decorrer do processo, houve adesão da contribuinte à Transação, na via administrativa. Carência superveniente verificada, por falta de interesse recursal. Recursos não conhecidos

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973 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Faturamento de consumo em montante superior ao devido em razão de defeito no relógio medidor. Cobrança indevida reiterada, mesmo após reconhecimento de falha na medição. Emissão de nota de crédito, decorrente dos valores pagos a maior, que não foi quitada na via administrativa. Ausência de justificativa plausível. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Danos morais configurados. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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974 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI 6.766/1979, art. 18, § 2º, E ITENS 176 E 177, CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO - JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, INVIABILIZA O REGISTRO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA - DEBATE JUDICIAL TAMBÉM ACERCA DA GARANTIA OFERECIDA PARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE PREJUDICA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS QUE PESAM SOBRE O IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO COMPETENTE PARA ADMISSÃO DO TÍTULO A REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO

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975 - TJSP. Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens, acrescido de juros e correção monetária - Irresignação da consumidora.

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976 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Desligamento de unidade consumidora e encerramento da relação contratual. Pedido concluído pela concessionária na via administrativa. Continuidade de emissão de faturas. Medição de consumo da iluminação interna do loteamento fechado realizada por diferentes unidades consumidoras, devidamente identificadas pela parte autora nos autos, cujas faturas encontram-se regularmente quitadas. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade do débito ora impugnado. Negativação. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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977 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I QUE SE MANTÉM, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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979 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Servidores do incra. Celebração de acordo na via administrativa, com base em Portaria normativa do ministério do planejamento. Legitimidade para arcar com os honorários advocatícios.

1 - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009; AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003)... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CARNEIRO PERPÉTUO (CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A).

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981 - TJSP. Exibição de documentos.

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982 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diomar Leite de Carvalho contra sentença que extinguiu ação declaratória c/c restituição do indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, proposta contra Banco Pan S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de requisição administrativa prévia. A autora alega inexistência de necessidade de exaurimento da via administrativa para reconhecimento de nulidade de contrato bancário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial visando a nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Não é exigido o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de demanda judicial que busca o reconhecimento de nulidade de contrato bancário, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. A sentença deve ser anulada devido à inexigência de exaurimento da via administrativa, bem como a ausência de citação da parte ré, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. Não é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para ações de nulidade de contrato bancário. 2. A ausência de citação.... (Continua)

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984 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial. Ação declaratória anterior. Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios. Tema 1.262/STF. Súmula 461/STJ. Agravo interno provido. Reforma do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a restituição administrativa de créditos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para determinar que a autoridade impetrada desse prosseguimento ao pedido de restituição formulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Mandado de segurança. Restituição do indébito. Via administrativa. Divergência. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, tanto é que aplicou a Súmula 83/STJ, a qual tem a seguinte redação: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. CPP, art. 619. Ausência de ofensa. Inovação no âmbito dos embargos de declaração. Ausência de ofensa. Arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, mesmo com o protocolo de embargos de declaração, não é obrigado a manifestar-se acerca de matéria que não foi alegada anteriormente. Afasta-se, assim, a aventada ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Prazo para exibição administrativa de documento solicitado. Inexistência.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão apresentada pelo recorrente - insuficiência do prazo para exibição administrativa do documento solicitado, tendo o julgador abordado a questão às fls. 169/172, consignando que o Município de Ipatinga deu causa ao ajuizamento da ação, pois não apresentados os documentos solicitados na via administrativa, de acordo com a análise probatória dos autos - solicitação recebida por funcionário do SAMU de Ipatinga. ... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PAGAMENTO NA VIA ADMINSTRATIVA. PRETENSÃO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se o segurado pretende receber judicialmente diferença da indenização de seguro de vida em grupo já quitada na via administrativa, deve fazê-lo no prazo prescricional anual ditado pelo art. 206, § 1º, II, do CC. Se ajuíza a ação depois de trancorrido um ano do suposto recebimento a menor, evidenciada está a prejudicial de prescrição. ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ofensa à coisa julgada. Verificação do título. Óbice na súmula 7/STJ. Exclusão de valores pagos na via administrativa. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.... (Continua)

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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de revisão de ato de declaração de anistiado político. Pedido de reconsideração não conhecido na esfera administrativa. Súmula 430/STF. Decadência. Segurança denegada.

1 - «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súmula 430/STF). ... (Continua)

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993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de computador concretizada via internet. Confirmação do pedido que, após a opção de compra, apresentou valor diverso daquele anunciado pela fornecedora. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado ao consumidor. Produto que não chegou a ser entregue, eis que recusado pela demandante e devolvido pelo correio à vendedora. Cancelamento da compra que só foi admitido e registrado pela fornecedora 06 (seis) seis meses após o contato do consumidor. Danos morais evidenciados. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais ressarcidos na via administrativa de forma que prejudicado o pedido neste ponto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de computador concretizada via internet. Confirmação do pedido que, após a opção de compra, apresentou valor diverso daquele anunciado pela fornecedora. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado ao consumidor. Produto que não chegou a ser entregue, eis que recusado pela demandante e devolvido pelo correio à vendedora. Cancelamento da compra que só foi admitido e registrado pela fornecedora 06 (seis) seis meses após o contato do consumidor. Danos morais evidenciados. Indenização devida e mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais ressarcidos na via administrativa de forma que prejudicado o pedido neste ponto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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995 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito.

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996 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Revisão contratual. Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido

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997 - TJSP. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido

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998 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Compensação indeferida na via administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Descabimento. Vedação prevista no art. 16, § 3º, da lef. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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999 - STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. ... (Continua)

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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.... (Continua)

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