(DOC. VP 210.7131.1626.0833)

STJ. processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Ocorrência. Ação ajuizada após decorridos cinco anos do encerramento do pagamento do benefício na via administrativa.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte concedida em 11.12.1984, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, retroativas a 3.6.2005, data de ciência da cessação do benefício. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a «Apelante afirma ter tomado Ciência da Cessação em 03.06.2005, com prazo até meados de 2015 para ajuizar a Ação. Logo, não há o que se falar em Decadência. A

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