(DOC. VP 363.8553.2054.0247)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para o requerente comprovar a tentativa de solução da pretensão por via administrativa - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido

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