(DOC. VP 172.4554.4003.2900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. CPP, art. 619. Ausência de ofensa. Inovação no âmbito dos embargos de declaração. Ausência de ofensa. Arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, mesmo com o protocolo de embargos de declaração, não é obrigado a manifestar-se acerca de matéria que não foi alegada anteriormente. Afasta-se, assim, a aventada ofensa ao CPP, art. 619. 2. Dessarte, o tema inserto nos arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP não foram prequestionados, mesmo com a oposição da medida integrativa. 3. Os crimes contra a ordem tributária previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV dependem do esgotamento da instânc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote