(DOC. VP 140.4030.8002.5800)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 3. Em razão da incidência do referido óbice processual quanto aos critérios e informações contábeis da liquidação da sentença, os quais estão diretamente ligados à incidência dos juros de mora nos valores recebidos administrativamente, re

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