(DOC. VP 163.4213.3000.1000)

TJMG. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. - Tendo a parte autora comprovado a negativa do Detran de fazer a anotação da transferência de propriedade de veículo, em virtude da ausência de assinatura do comprador no recibo de transferência, tem-se a impossibilidade de o autor resolver a questão na esfera administrativa, estando presente, pois, o interesse de agir para a obtenção do provimento judicial a fim de que tal comunicação s

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