(DOC. VP 158.2461.6001.6800)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Duplicatas mercantis. Hipótese em que a autora afirma desconhecer os negócios que deram origem aos títulos. Descabimento. Prova de que a autora reconheceu a existência do débito na via administrativa, na medida em que enviou notificação à ré solicitando acordo para pagamento das duplicatas. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau. Recurso improvido.

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