(DOC. VP 322.3350.7827.8421)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO INSS, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE VALORES JÁ RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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