(DOC. VP 253.7684.4454.7560)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTêNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do autor que nega a contratação - Falta de interesse de agir - Exigência de pedido administrativo - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar arguida pelo apelado afastada.

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