(DOC. VP 637.3840.4598.2040) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUE NECESSITAM DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.

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