(DOC. VP 158.4390.7000.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Homologação de desistência. Requerimento na via administrativa. Impossibilidade. Formulação na esfera judicial. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir pedido de desistência formulado pela Agravada no âmbito judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote