(DOC. VP 635.0359.4971.4432) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. DIREITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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