Jurisprudência sobre
via administrativa
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101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Obstáculos criados pela companhia na via administrativa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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102 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS NA VIA ADMINISTRATIVA E RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO E PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TORNA INCONTROVERSO O DIREITO DA PARTE. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE RESTITUIR A DOBRA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANO NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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103 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de benefício previdenciário na via administrativa. Omissão. Inexistência. Danos morais. Ausência de provas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, como revela a própria ementa do decisum vergastado (fl. 183/e/STJ), o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, entendeu que o indeferimento do benefício previdenciário da autora na via administrativa não implicou direito à indenização por dano moral, pois não houve violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral da autora, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração. ... ()
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104 - STJ. Crimes tributários. Pretensão à prescrição. Exaurimento da via administrativa. Condição objetiva de punibilidade. Início da prescrição. Definição do lançamento do crédito tributário.
«Uma vez considerando o lançamento definitivo do crédito tributário como sendo condição objetiva de punibilidade, é de rigor também consagrar que a prescrição na referida hipótese somente tem curso com o término do procedimento administrativo, no qual o contribuinte discutiu a imposição tributária. ... ()
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105 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Ausência de comprovação do envio da notificação da autuação. Perda do prazo para correta indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infração cometida comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PECÚLIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.
Primeiramente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizar a demanda. No mérito, o pecúlio objeto do litígio é regulado pelo art. 40 do Plano, como transcrito pela própria defesa. Ao contrário do que a apelante alega, os documentos juntados no processo comprovaram que o autor cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício e faltaram apenas meras formalidades para o pagamento. Logo, o argumento de que o apelado não teria cumprido os requisitos para recebimento do benefício se caracterizaria como comportamento contraditório, pois vai de encontro aos documentos juntados nos autos e produzidos pela própria recorrente. Por outro lado, não houve prova de negativa administrativa em deferir o pagamento do pecúlio. Porém, ainda que houvesse, isso não seria motivo, por si só, para compensar o autor por danos morais sem qualquer comprovação de violação aos seus direitos da personalidade. Verificou-se que não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada nesse capítulo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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108 - TJPE. Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.
«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação. Restituição. Via administrativa. Observância.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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110 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio esgotamento ou anterior utilização da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Preliminar rejeitada.
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111 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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112 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato concessório da aposentadoria. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Ação ajuizada antes do julgamento do RE 631.240/MG. Retorno ao juízo de origem para aplicação das regras de transição fixadas pelo STF.
«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que a exigência de prévio Requerimento na Via Administrativa nas Ações Judiciais em que se pleiteia a Concessão de Benefício Previdenciário não fere o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional previsto na CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR EM DOBRO. VIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Cancelado o débito e restituído o valor que havia sido descontado, em dobro, na via administrativa, afastada a configuração do dano moral, porquanto ausentes provas de que houve ofensa aos direitos da personalidade da parte, que suplantam os meros aborrecimentos. ... ()
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114 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pedido direto à seguradora. Ausência. Acesso ao Poder Judiciário não condicionado ao exaurimento da via administrativa. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência de indicação concreta de qualquer condutor e de prova cabal de condução do veiculo por terceiro - Precedentes do E. TJSP - Recurso improvido.
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116 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretendido cumprimento das exigências administrativas previstas no art. 21, do Decreto Estadual 46655/02. Formalidade inadmissível. Eventual irregularidade que pode ser apurada pela Fazenda do Estado na via administrativa. Sobrestamento da ação. Descabimento. Recurso não provido.
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117 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral reconhecida no re Acórdão/STF. Desaposentação. Inaplicabilidade. Teoria do distinguishing. Questão de ordem. Rejulgamento do caso. Aplicação do entendimento jurisprudencial desta corte. Manutenção de benefício mais benéfico concedido administrativamente. Execução de parcelas de benefício conquistado na via judicial. Limitado à data da implantação na via administrativa. Recurso especial provido.
«1 - Afasta-se a aplicação da orientação adotada no RE Acórdão/STF, face à ausência de similitude fática, em observância à teoria das distinções (distinguishing), pois não se trata do instituto da desaposentação, mas caso de execução de parcelas de benefício previdenciário conquistado judicialmente e opção por benefício previdenciário mais benéfico concedido administrativamente, aquele limitado à data da implantação na via administrativa. ... ()
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118 - TJPE. Civil e processo civil. Nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Erro «in judicando. Anulação da sentença.
«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... ()
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119 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na via administrativa. Pretendida conversão em aposentadoria por invalidez. Descabimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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120 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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121 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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122 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do requerente. ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo disciplinar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Esgotamento prévio da via administrativa. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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125 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. OPERAÇÕES CONTESTADAS. ESTORNOS E CANCELAMENTO DO CARTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Contestados os lançamentos do cartão de crédito e providenciado o seu estorno com o cancelamento do contrato, na via administrativa pela empresa, é indevida a indenização por danos morais porque ausente repercussão negativa da falha na prestação de serviços na esfera extrapatrimonial do consumidor. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
«1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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128 - TJMG. Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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129 - TJPE. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nestes autos de Apelação Cível, que, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso a fim de anular a sentença recorrida, determinando a consequente baixa dos autos ao juízo de origem para que o feito viesse a prosseguir em seus ulteriores termos. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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131 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.
«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). ... ()
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132 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Exaurimento da via administrativa. Inocorrência. Fato que não constitui óbice à propositura da demanda. Documentação juntada aos autos suficiente para a apreciação e deferimento do pedido. Indenização devida na forma contratada. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir presente. Prévio exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Exigência que configura restrição do acesso à justiça. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.
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134 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito na via administrativa. Perda de objeto. Precedentes. Impetração contra Lei em tese. Inadmissibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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135 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Ausência de solicitação válida formalizada na via administrativa. Feito julgado extinto, sem exame do mérito. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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136 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Tributário e administrativo. Guerra fiscal. Tensão criada entre os sistemas tributários dos estados federados do Brasil. Confaz. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Recurso provido.
«1. A impropriamente denominada guerra fiscal é um mecanismo legítimo dos Estados periféricos do capitalismo brasileiro, para tornar atraentes as operações econômicas com as empresas situadas em seus territórios; a exigência de serem as Resoluções do CONFAZ aprovadas por unanimidade dá aos Estados centrais o poder de veto naquelas deliberações, assim cirando a tensão entre os sistemas tributários dos Estados Federados do Brasil. ... ()
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137 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Tributário e administrativo. Guerra fiscal. Tensão criada entre os sistemas tributários dos estados federados do Brasil. Confaz. Necessidade de solução pela via jurisdicional, com afastamento da via administrativa. Recurso provido.
«1. A impropriamente denominada guerra fiscal é um mecanismo legítimo dos Estados periféricos do capitalismo brasileiro, para tornar atraentes as operações econômicas com as empresas situadas em seus territórios; a exigência de serem as Resoluções do CONFAZ aprovadas por unanimidade dá aos Estados centrais o poder de veto naquelas deliberações, assim cirando a tensão entre os sistemas tributários dos Estados Federados do Brasil. ... ()
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138 - TJPE. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Militares do estado de Pernambuco. Aplicação da penalidade de licenciamento na vigência do Decreto 20.910/32. Possibilidade de revisão na via administrativa. Art. 40, §§ 1º e 2º, I, da Lei estadual 11.817/2000. Aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão. Possibilidade de retroatividade da norma administrativa para beneficiar o servidor.
«1. A despeito de as sanções disciplinares terem sido aplicadas na vigência do Decreto 20.910/32, cujo art. 1º previa o prazo prescricional de cinco anos para revisão, com fundamento no princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão, os Recorrentes possuem direito (líquido e certo) de terem o mérito do seu pedido de revisão apreciado, na via administrativa, com base no art. 40, § 1º e 2º, I, da Lei Estadual 11.817/2000.2. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.... ()
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139 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Determinação judicial de comprovação de requerimento administrativo sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência afastada. Recurso provido.
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Comprovado através da prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que a parte autora não possui incapacidade/invalidez, não há que se falar em pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de molde a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de valores recebidos na via administrativa pelos substituídos. Indeferimento à míngua de comprovação desse pagamento. Inconformismo não manifestado à época. Preclusão.
1 - O Sindicato exequente, ora agravante, deveria, à época da prolação da decisão que julgou os embargos à execução, ter manejado o recurso adequado para impugná-la, de modo a incluir valores recebidos na via administrativa pelos substituídos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que não foi devidamente comprovado. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o lapso temporal que, no estudo da dívida, tenha a autoridade competente levado para decidir o requerimento feito na esfera administrativa.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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147 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354.
«A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que considera inaplicável a regra da imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores do benefício previdenciário recebido administrativamente. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. Inovação recursal. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa. ... ()
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