(DOC. VP 241.1060.9964.5278)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação de titulação de magistério. Pagamento de atrasados. Prescrição. Não-Ocorrência. Demora da administração em apreciar o pedido na via administrativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o lapso temporal que, no estudo da dívida, tenha a autoridade competente levado para decidir o requerimento feito na esfera administrativa. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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