(DOC. VP 848.8825.5320.8004)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PECÚLIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.

Primeiramente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizar a demanda. No mérito, o pecúlio objeto do litígio é regulado pelo art. 40 do Plano, como transcrito pela própria defesa. Ao contrário do que a apelante alega, os documentos juntados no processo comprovaram que o autor cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício e faltaram apenas meras formalidades para o pagamento. Lo

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