(DOC. VP 173.1775.3001.7500)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo disciplinar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Esgotamento prévio da via administrativa. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Quanto à afirmativa do recorrente de ser dispensável o prévio esgotamento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional ante a les

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