(DOC. VP 176.2833.6002.9600)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. Pedido de desistência da execução ante ao cancelamento do crédito tributário na via administrativa após a apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Possibilidade. Fixação por apreciação equitativa do juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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