(DOC. VP 991.8479.6095.5369)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa via CENSEC. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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