(DOC. VP 957.7925.6008.7842)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito e declaração de danos morais, sob o fundamento de não esgotamento da via administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o indeferimento da petição inicial pelo não esgotamento da via administrativa; e (ii) se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. O indeferi

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