(DOC. VP 378.9450.3433.9504)

TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de isenção do ITCMD relegado para a apreciação da via administrativa - Decisão reformada - Pois cabe ao juízo do inventário apreciar a matéria - Precedente do STJ - Provimento, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote